Há algum tempo não tínhamos notícias impactantes na área tributária, com exceção das medidas provisórias decretadas durante a pandemia de Covid-19. Contudo, recentemente fora afastada a incidência de IR em valores recebidos a título de pensão alimentícia, inclusive com norma da própria Receita Federal orientando contribuintes em caso de possível devolução de recolhimentos.

A figura do jovem trabalhador ainda passa despercebida pela maioria das empresas e, quando não, normalmente é destorcida. A ideia equivocada de que a limitação de idade e experiência são motivos para desacreditar no potencial daquele iniciante, além do atraso na sua formação como profissional, geram desrespeito aos direitos que a Lei lhe assegura e muitos ainda desconhecem.

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Como se sabe, a execução é fundamental no ordenamento jurídico, pois é o procedimento capaz de trazer a satisfação de um direito já reconhecido. Deste modo, quando o credor se depara com obstáculos oriundos do devedor, como o desinteresse em quitar o débito ou, ainda, ocultação do seu patrimônio, inúmeras medidas podem e devem ser adotadas a fim de forçar o pagamento.

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A complexidade da vida moderna e das relações humanas, aliados aos riscos profissionais e empresariais que enfrentamos diariamente no Brasil são fatos nem sempre bem compreendidos, mas que podem colocar em risco todo patrimônio do indivíduo que, na maioria das vezes, leva uma vida para acumulá-lo.

A constituição de uma empresa no estrangeiro, como toda decisão relacionada a gestão de patrimônio, tem prós e contras. É comum pensar que estando os bens vinculados a ela (inclusive os imóveis situados no Brasil), haverá uma proteção maior ou melhor deles, uma vez que o verdadeiro dono não poderá ser encontrado. No âmbito do planejamento patrimonial, a constituição de uma empresa com sede em outro país é, sem dúvida, uma ferramenta importante e que deve ser implementada com cautela e absoluto respeito às regras legais – especialmente a declaração desse tipo de ativo – evitando-se que, em lugar de solução, transforme-se em problema.

Não é bem assim que funciona!

Um dos grandes desafios na gestão do patrimônio familiar é a definição das pessoas que seguirão à frente da gestão dele. Embora certa e inevitável, a morte continua sendo o principal aspecto impeditivo a se implementar uma estratégia sucessória patrimonial que, além de beneficiar os sucessores, poderá também economizar deles dinheiro, tempo e desgaste.

A escolha do sucessor não é um processo simples e envolve aspectos que vão muito além da capacidade técnica dos potenciais candidatos.

Em junho deste ano fora sancionada a Lei 14.382/22 que, de acordo com seu artigo 1º, dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa a modernização e simplificação dos procedimentos referentes aos registros públicos de atos e negócios jurídicose de incorporações imobiliárias.

O casamento, sem dúvidas, é um dos momentos mais importantes da vida de uma pessoa, especialmente pelos efeitos jurídicos patrimoniais que dele decorrem, por efeito da escolha do regime de bens em que vigerá o mesmo: comunhão parcial, comunhão universal, participação final dos aquestos e separação de bens. Conquanto a opção pelos regimes previstos seja feita no momento da celebração, poderá ela ser alterada durante a constância do matrimônio, conforme estabelecido no Código Civil de 2002. 

Ainda visto por alguns – infelizmente – como mero “faz tudo”,a figura do estagiário continua sendo distorcida e prejudicada no aprendizado de fato, na medida em que é obrigada a se tornar responsável por situações que estão além da sua atual capacidade, e/ou até mesmo executar atividades fora da área profissional escolhida. O resultado dessa irresponsabilidade por parte da maioria das empresas, somada ainda ao desrespeito aos direitos trabalhistas, desestimulam o(a) estagiário (a) e o coloca seu futuro profissionalismo em risco.