Os desafios do planejamento patrimonial sucessório dos bens digitais

Em fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o entendimento, com repercussão geral (Tema 825), no sentido de que os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

O planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa garantir a continuidade do patrimônio e dos negócios de uma empresa, bem como a proteção dos interesses dos seus sócios e herdeiros, em caso de falecimento, invalidez ou incapacidade de um dos proprietários.

Trata-se de um processo essencial para evitar conflitos familiares e garantir uma transição suave e segura do controle da empresa para as próximas gerações e minimizar os efeitos do desaparecimento abrupto do administrador do patrimônio.

No mundo dos negócios, informações estratégicas e confidenciais desempenham um papel fundamental para o sucesso e o estabelecimento de vantagens competitivas das empresas. É essencial que as organizações protejam essas informações sensíveis de divulgação não autorizada para evitar prejuízos financeiros, perda de mercado e danos à reputação.

Neste artigo, discutiremos o que são acordos de confidencialidade e por que eles são essenciais para proteger informações estratégicas da sua empresa, com exemplos práticos de sua aplicação e os problemas associados à negligência no uso desses acordos.

revestimento empresarial das atividades exercidas por indivíduos menores, submetidos ao poder familiar.

Após um tsunami de notícias e repercussões, entre todos os segmentos sociais, envolvendo a atriz e cantora Larissa Manoela, de 22 anos, deixando de lado todo o frenesi e interesse leigo pelo fato de se tratar a protagonista de uma pessoa pública e famosa, deparamo-nos, sob o aspecto da temática da organização do patrimônio – e como protegê-lo – com uma intricada teia no domínio do direito empresarial e patrimonial.

Abrir uma empresa no Brasil requer não apenas uma visão empreendedora, mas também um entendimento sólido dos aspectos jurídicos envolvidos. Para garantir que seu negócio comece com o pé direito e esteja em conformidade com a legislação, é essencial seguir um processo adequado.

Antes mesmo de dar forma jurídica à empresa, presume-se que o empreendedor – e futuro empresário – tenha vencido etapas anteriores ainda mais importantes que a própria abertura, que são aquelas relacionadas ao plano de negócios (o conhecido business plan), sem o qual sequer é recomendável avançar. Trataremos desse tema em outro artigo.

No mundo dos negócios, a segurança jurídica é essencial para o sucesso e a sustentabilidade das empresas. Embora muitas vezes negligenciados sob a justificativa da “falta de tempo” ou mesmo da suposta simplicidade dos negócios diariamente celebrados pela empresa, os contratos desempenham um papel fundamental na proteção dos interesses e na garantia da conformidade legal das transações comerciais.

Muito ao contrário disso, quanto mais simples as operações empresariais, mais fácil será reduzi-las – e protegê-las – debaixo de um contrato padronizado ou, se for o caso, sob um instrumento que elaborado sob medida para uma situação específica.

Neste artigo, exploraremos a importância de elaborar contratos sólidos e bem redigidos, com exemplos práticos que evidenciam os benefícios que eles proporcionam à segurança jurídica do seu negócio.

Administrar um negócio envolve riscos inerentes a ele. Empreender e ter uma empresa sob gestão é essencialmente correr riscos, que vão desde os desafios econômicos até as questões jurídicas e responsabilidades. Muitas vezes, esses riscos podem transcender o âmbito da empresa e afetar diretamente o patrimônio pessoal do empresário. Ações judiciais, dívidas empresariais, crises econômicas e até mesmo disputas familiares podem representar ameaças significativas.

Proteger o patrimonial, mais que uma preocupação essencial para o empresário, é quase um instinto de sobrevivência frente aos riscos inerentes à atividade empresarial. Diante desse contexto, é fundamental adotar estratégias adequadas ao contexto empresarial e que, ao mesmo tempo, permitam salvaguardar os bens pessoais, e minimizar os impactos financeiros e jurídicos de eventuais problemas empresariais. 

No mundo empresarial, empresas de pequeno e médio porte enfrentam desafios legais que podem afetar diretamente o sucesso e a continuidade de seus negócios. Neste artigo, discutiremos os principais desafios jurídicos enfrentados por empresas com esse perfil, e apontaremos estratégias para uma gestão jurídica eficiente, visando a proteção e o crescimento sustentável dos empreendimentos.