Cláusula compromissória em contrato social podem ser uma excelente alternativa, salvo quando a redação dela é inadequada e com efeitos completamente ignorados pelos sócios.

Quando redigida corretamente, a cláusula compromissória oferece benefícios notáveis, como resolução mais rápida e sigilosa de conflitos. No entanto, é crucial entender como uma redação negligente pode levar a problemas graves.
No mundo empresarial, saber como lidar com disputas é uma habilidade essencial. Um recurso cada vez mais valorizado é a cláusula compromissória arbitral em contratos sociais. Nesta semana, tivemos sentença numa ação de anulação de sentença arbitral1 que ilustra vividamente como uma cláusula compromissória mal formulada pode resultar em perdas significativas de tempo e recursos.

Os desafios do planejamento patrimonial sucessório dos bens digitais

Em fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o entendimento, com repercussão geral (Tema 825), no sentido de que os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

O planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa garantir a continuidade do patrimônio e dos negócios de uma empresa, bem como a proteção dos interesses dos seus sócios e herdeiros, em caso de falecimento, invalidez ou incapacidade de um dos proprietários.

Trata-se de um processo essencial para evitar conflitos familiares e garantir uma transição suave e segura do controle da empresa para as próximas gerações e minimizar os efeitos do desaparecimento abrupto do administrador do patrimônio.

O mundo corporativo é repleto de intricadas relações jurídicas e comerciais, cuja complexidade pode culminar em responsabilidades legais muitas vezes imprevistas. Num caso1 em que assumimos a cobrança de uma indenização trabalhista imposta há 20 anos, e que atinge mais de 1 milhão de reais, recentemente conseguimos a inclusão de uma outra empresa na condição de responsável pela dívida, mesmo não sendo ela integrante de grupo econômico com a devedora principal.

revestimento empresarial das atividades exercidas por indivíduos menores, submetidos ao poder familiar.

Após um tsunami de notícias e repercussões, entre todos os segmentos sociais, envolvendo a atriz e cantora Larissa Manoela, de 22 anos, deixando de lado todo o frenesi e interesse leigo pelo fato de se tratar a protagonista de uma pessoa pública e famosa, deparamo-nos, sob o aspecto da temática da organização do patrimônio – e como protegê-lo – com uma intricada teia no domínio do direito empresarial e patrimonial.

Abrir uma empresa no Brasil requer não apenas uma visão empreendedora, mas também um entendimento sólido dos aspectos jurídicos envolvidos. Para garantir que seu negócio comece com o pé direito e esteja em conformidade com a legislação, é essencial seguir um processo adequado.

Antes mesmo de dar forma jurídica à empresa, presume-se que o empreendedor – e futuro empresário – tenha vencido etapas anteriores ainda mais importantes que a própria abertura, que são aquelas relacionadas ao plano de negócios (o conhecido business plan), sem o qual sequer é recomendável avançar. Trataremos desse tema em outro artigo.

No âmbito do planejamento sucessório, é crucial compreender que existem diversas ferramentas à disposição para organizar a transmissão de bens após o falecimento. Dentre outras possíveis, duas dessas ferramentas ditas clássicas, são a doação com reserva de usufruto e o testamento, cada uma com suas particularidades, vantagens e desvantagens.

Doação com Reserva de Usufruto

Na doação com reserva de usufruto, o doador se despoja do bem que pretende suceder, reservando-se, contudo, o direito de usufruir desse bem enquanto estiver vivo, que é a hipótese mais comum. Essa dinâmica é particularmente útil porque embora permita efetivar a transmissão do bem ainda em vida, garante ao doador o conforto de usar e retirar dele todo o proveito sem ser dono.

Administrar um negócio envolve riscos inerentes a ele. Empreender e ter uma empresa sob gestão é essencialmente correr riscos, que vão desde os desafios econômicos até as questões jurídicas e responsabilidades. Muitas vezes, esses riscos podem transcender o âmbito da empresa e afetar diretamente o patrimônio pessoal do empresário. Ações judiciais, dívidas empresariais, crises econômicas e até mesmo disputas familiares podem representar ameaças significativas.

Proteger o patrimonial, mais que uma preocupação essencial para o empresário, é quase um instinto de sobrevivência frente aos riscos inerentes à atividade empresarial. Diante desse contexto, é fundamental adotar estratégias adequadas ao contexto empresarial e que, ao mesmo tempo, permitam salvaguardar os bens pessoais, e minimizar os impactos financeiros e jurídicos de eventuais problemas empresariais.