Por melhor ou pior que tenha sido um determinado ciclo, o final dele sempre induz a reflexão de como será o próximo: quem teve bom desempenho e resultados satisfatórios certamente espera repeti-los no próximo; quem não foi bem espera melhorar.

De qualquer modo, ano novo é sempre um cenário de incertezas econômicas e possíveis mudanças regulatórias, especialmente, no Brasil, onde empresários e empresas enfrentam desafios significativos. Pensando em alternativas para que vencedores continuem vencendo, e perdedores possam virar o jogo, este artigo propõe um olhar sobre como algumas estratégias jurídicas preventivas podem ser fundamentais para que o próximo ciclo traga a concretização dos planos e metas propostos para o próximo ano.

O Brasil, um país conhecido por sua vibrante cultura e paixão por eventos de grande escala, enfrenta um dilema crucial na interseção entre lucratividade e responsabilidade legal. Este desafio é destacado ao considerarmos a relevância econômica do setor de eventos no país, que representa cerca de 4% do PIB brasileiro e movimenta mais de R$ 291 bilhões, gerando 6,6% dos empregos nacionais​​. Após um período de recessão devido à pandemia, 2022 marcou a retomada do setor, com o primeiro semestre de 2023 já ultrapassando os números do ano anterior em termos de consumo e criação de empregos​​.

A Lei 14.711/2023, sancionada ontem, com vetos, e com o propósito de aprimorar as regras relativas a crédito, garantias e medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, na prática, criou um novo microssistema jurídico sobra imóveis dados em garantia de empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, e facilitou a execução de dívidas de forma extrajudicial.

Contas escrow são mecanismos financeiros onde os fundos são mantidos por um terceiro confiável até que determinadas condições acordadas sejam atendidas. Elas são comumente usadas em transações complexas, como vendas de imóveis, fusões e aquisições de empresas, onde a segurança e a garantia do cumprimento das obrigações por ambas as partes são essenciais. O objetivo principal da conta escrow é proteger os interesses de todas as partes envolvidas, assegurando que os fundos só sejam liberados quando todos os termos do acordo forem cumpridos.

Há pouco mais de 2 meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou um recurso especial relacionado à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, no contexto de uma recuperação judicial (REsp 2072272). O recurso questionava: (a) se houve negação do cumprimento das obrigações judiciais; e (b) se a novação decorrente do plano de recuperação judicial afetaria a responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas em recuperação.

Em um cenário repleto de desafios e riscos, empresas de transporte de cargas enfrentam, constantemente, ameaças à segurança de suas operações. Uma dessas ameaças é a possibilidade de sinistros, especialmente roubos de carga, que costumam causar sérios prejuízos financeiros.

No Brasil, quando enfrentam dificuldades econômico-financeiras, empresários resistem drasticamente a considerarem a recuperação judicial – e até mesmo a autofalência – como um remédio para a superação da crise. Aparentemente, a pecha de “quebrado” ou “falido” ainda assombra o imaginário da maioria deles que, não raro, acabam recorrendo às medidas legais tardiamente.

No âmbito do planejamento patrimonial, a constituição de uma empresa com sede em outro país é, sem dúvida, uma ferramenta importante e que deve ser implementada com cautela e absoluto respeito às regras legais – especialmente a declaração desse tipo de ativo – evitando-se que, em lugar de solução, transforme-se em problema.

A importância da cláusula de responsabilidade na compra e venda de empresas: Protegendo-se contra dívidas ocultas e passivos contingenciais

Adquirir uma empresa é uma decisão estratégica de extrema importância. No entanto, essa ação acarreta riscos que nem sempre são evidentes imediatamente. Dívidas ocultas e passivos contingenciais são duas armadilhas possíveis.