Nos últimos anos, houve um significativo aumento do interesse pelas chamadas “holdings patrimoniais” (ou familiares), como se fossem elas um tipo de blindagem jurídica que garantiria a manutenção perpétua do patrimônio pessoal e/ou familiar, inclusive para afastar qualquer risco desse patrimônio ser atingido por dívidas de qualquer natureza.

Um planejamento patrimonial bem desenhado deve contemplar um conjunto de estratégias legais que tem como objetivo proteger e organizar o patrimônio de uma pessoa ou de uma família, buscando garantir a segurança e a estabilidade financeira ao longo do tempo, evitar conflitos entre herdeiros e, de preferência, atribuir algum de proteção ao patrimônio contras riscos decorrentes do exercício de atividade empresarial.

Em janeiro passado, cerca de 6.300 revendedores (postos) de combustível foram notificados pela Receita Federal num “Procedimento de Conformidade - PIS e COFINS”, para, espontaneamente, restituírem aos cofres públicos valores que, segundo ela, foram indevidamente recebidos em procedimentos de ressarcimento de tributos promovidos de forma fraudulenta por consultorias inidôneas. Conforme consta do documento enviado pela Receita, existem indícios de que os procedimentos contábeis realizados nos postos, envolvendo a retificação de escriturações fiscais digitais das contribuições (EFD-Contribuições) para o PIS e COFINS, e consequentes Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) foram realizados de forma indevida, concluindo a Receita pela suposta impropriedade dos procedimentos adotados.

Transferência de bens entre familiares é medida batida, pouco segura e quase nunca serve como estratégia de proteção patrimonial.
A falta de organização e planejamento patrimonial preventivos, além de dificultar uma gestão inteligente e mais racional do patrimônio, reduzem drasticamente as possibilidades de salvamento dele em caso do titular ser demandado por dívidas que possam alcançá-lo.

 Mas a análise econômica do Direito promete ser o começo do fim desse grande negócio.
Na semana passada, o STJ estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de qualquer dívida - e não somente da alimentar - independentemente do montante recebido pelo devedor e desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

De modo geral, a suspensão do CNPJ gera diversos problemas para a empresa, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, a proibição de participar de licitações públicas, além de outras consequências legais.

Deixar de funcionar no endereço onde está registrada, pode ser uma causa para a suspensão do CNPJ da empresa, porque a Receita Federal exige que as informações cadastrais das estejam sempre atualizadas, inclusive o endereço de funcionamento.

À primeira vista, contratar um seguro de vida parece fazer sentido apenas para resguardar financeiramente os beneficiários em caso de morte e/ou acidente que incapacite o estipulante, dependendo da cobertura estipulada.

Admitir o fato incontornável e inevitável da própria finitude, no entanto, como em qualquer outra situação de planejamento sucessório, acaba por funcionar como fator desestimulante para a análise dos benefícios que a estipulação de um seguro de vida pode trazer não só aos beneficiários, assim como também ao próprio segurado.

Regras societárias são cruciais para o bom funcionamento de qualquer empresa, inclusive as pequenas e médias. Entre as questões que podem surgir e que podem impactar diretamente o desempenho delas estão a escolha da melhor estrutura societária, a elaboração e revisão de contratos e estatutos sociais, a proteção dos direitos dos acionistas e sócios, bem como a solução de conflitos entre eles.

Durante os últimos anos, foi muito grande o esforço legislativo para desjudicializar temas de inegável interesse da sociedade (inventário, divórcio, usucapião), bem como instituir uma política de inserção dos métodos alternativos de solução de conflito (conciliação, mediação) como instrumentos efetivos de pacificação social. Mas será que eles fazem sentido atualmente?