A compra e venda de imóveis é um tipo de negociação corriqueira. Contudo, a decisão de comprar um bem pode não ser o último passo nesse processo, pois, muitas vezes, após a assinatura do contrato, há imprevistos que resultam na rescisão dele. Essa situação pode acontecer, por exemplo, quando uma das partes desiste do negócio ou deixa de cumprir suas obrigações contratuais. De todo modo, na imensa maioria das vezes, haverá prejuízo financeiro.

Embora o entendimento dos tribunais superiores esteja consolidado há muitos anos, o STF, em fevereiro de 2021, reafirmou a sua jurisprudência através do tema de repercussão geral nº 1124, o qual continua a ser desprezado pelos municípios e cartórios de notas pelo país afora.

Muitas conquistas importantes foram alcançadas pelas mulheres nas últimas décadas, tais como direito ao voto; delegacias específicas e proteção em caso de violência doméstica; qualificação do feminicídio como crime hediondo. Contudo, como se não bastasse a dupla ou até mesmo tripla jornada, infelizmente, algumas atitudes machistas e desprezíveis continuam vivas e lamentavelmente precisam ser diariamente combatidas, principalmente no ambiente de trabalho.

Embora o sistema de proteção ao comprador, no âmbito das relações de consumo, seja mais abrangente, na medida em que também prevê responsabilidade pelos defeitos aparentes do produto, o Código Civil, nas relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), confere boa proteção ao comprador que poderá exigir, inclusive, perdas e danos.

No final de 2020 o Banco Central do Brasil liberou a ferramenta PIX, um sistema de pagamento instantâneo que foi rapidamente aceito e adotado pelos brasileiros. A facilidade de utilização unida à falta de custo para as transações fez com que, no primeiro ano, o sistema movimentasse quase 4 trilhões de reais.

O transporte rodoviário de carga vem crescendo consideravelmente nos últimos anos, movimentando a economia mesmo em meio à crise estabelecida pela Covid-19. No momento, é o principal sistema logístico do país, vez que possibilita a rápida circulação de mercadorias.

A Justiça do Trabalho como ferramenta para dirimir questões oriundas do contrato de trabalho mesmo quando o titular vem a óbito. A ação denominada “Consignação em Pagamento” utilizada para quitar débito que, por alguma razão, é rejeitado pelo credor ou até mesmo quando este tem paradeiro desconhecido, é habitual na esfera cível, possuindo inclusive Capítulo próprio no Código de Processo Civil.

A base de cálculo para a incidência do ITBI não poderá ser estabelecida unilateralmente pelos municípios, em favor de quem o tributo é recolhido.

O ponto crucial de qualquer processo de execução, pelo qual se exige o pagamento de uma dívida, é a existência – ou não – de bens em nome do devedor. Não havendo bens passíveis de serem alcançados pela execução, embora válido e exigível o crédito, de nada valerá aquela, sendo fundamental olhar para além daquilo que está à frente dos olhos.