Embora o sistema de proteção ao comprador, no âmbito das relações de consumo, seja mais abrangente, na medida em que também prevê responsabilidade pelos defeitos aparentes do produto, o Código Civil, nas relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), confere boa proteção ao comprador que poderá exigir, inclusive, perdas e danos.

No final de 2020 o Banco Central do Brasil liberou a ferramenta PIX, um sistema de pagamento instantâneo que foi rapidamente aceito e adotado pelos brasileiros. A facilidade de utilização unida à falta de custo para as transações fez com que, no primeiro ano, o sistema movimentasse quase 4 trilhões de reais.

O transporte rodoviário de carga vem crescendo consideravelmente nos últimos anos, movimentando a economia mesmo em meio à crise estabelecida pela Covid-19. No momento, é o principal sistema logístico do país, vez que possibilita a rápida circulação de mercadorias.

A Justiça do Trabalho como ferramenta para dirimir questões oriundas do contrato de trabalho mesmo quando o titular vem a óbito. A ação denominada “Consignação em Pagamento” utilizada para quitar débito que, por alguma razão, é rejeitado pelo credor ou até mesmo quando este tem paradeiro desconhecido, é habitual na esfera cível, possuindo inclusive Capítulo próprio no Código de Processo Civil.

A base de cálculo para a incidência do ITBI não poderá ser estabelecida unilateralmente pelos municípios, em favor de quem o tributo é recolhido.

O ponto crucial de qualquer processo de execução, pelo qual se exige o pagamento de uma dívida, é a existência – ou não – de bens em nome do devedor. Não havendo bens passíveis de serem alcançados pela execução, embora válido e exigível o crédito, de nada valerá aquela, sendo fundamental olhar para além daquilo que está à frente dos olhos.

Embora o entendimento dos tribunais superiores esteja consolidado há muitos anos, o STF, em fevereiro de 2021, reafirmou a sua jurisprudência através do tema de repercussão geral nº 1124, o qual continua a ser desprezado pelos municípios e cartórios de notas pelo país afora.

Muitas conquistas importantes foram alcançadas pelas mulheres nas últimas décadas, tais como direito ao voto; delegacias específicas e proteção em caso de violência doméstica; qualificação do feminicídio como crime hediondo. Contudo, como se não bastasse a dupla ou até mesmo tripla jornada, infelizmente, algumas atitudes machistas e desprezíveis continuam vivas e lamentavelmente precisam ser diariamente combatidas, principalmente no ambiente de trabalho.

Reconhecimento como doença ocupacional. O progresso no mundo corporativo traz mudanças significantes à indústria, prestação de serviços, comercialização, mas, de outro lado, revela novas preocupações com a saúde dos trabalhadores, especialmente aquelas que se manifestam psicologicamente e que, por muitas vezes, são desprezadas pela sociedade como um todo.

Com a pandemia de Covid-19, vários temas passaram a ser discutidos, sobretudo, no campo jurídico trabalhista, tais como possibilidade de afastamento em caso de contaminação pelo coronavírus e recebimento de benefício previdenciário, novas regras para segurança individual e coletiva, proteção às gestantes, entre outros.