Em sessão ocorrida em 09/02/2023, o STF proferiu uma decisão histórica que declarou constitucionais as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. Esta decisão tem impacto direto nas ações judiciais em todo o país, e traz importantes reflexões sobre o equilíbrio entre o direito à ampla defesa e a efetividade do processo.
mais do que sinal de boa governança, é fundamental para mitigar riscos e evitar perdas.
Principalmente nas pequenas e médias empresas, não é incomum que o empresário, premido por toda sorte de necessidades, seja negligente quanto à separação dos bens pessoais e empresariais, submetendo-se à confusão patrimonial que poderá comprometê-lo de modo definitivo e irreversível.
Embora ideia da finitude humana imponha-nos grande dificuldade e desconforto, a verdade é que, sob o aspecto jurídico, a morte constitui um evento de inegável relevância, sobretudo quanto aos seus efeitos.
De um modo geral, commodities são mercadorias originárias do setor primário e de baixo valor agregado, que são negociadas em seu estado bruto ou pouco modificadas. Comumente, seu preço é determinado nas bolsas de valores de acordo com a oferta e a demanda dessas mercadorias. Em linguagem empresarial, podemos falar em commodities como todos os produtos, serviços, processos e estratégias que são básicas a todo negócio, sem os quais não seria possível sequer cogitar a existência da empresa, ao menos sob uma perspectiva minimamente formal e economicamente viável.
A reforma na legislação trabalhista brasileira pela Lei 13.467/2017, durante o governo de Michel Temer (MDB), reduziu obrigações trabalhistas de empresários e, à época, prometeu gerar 6 milhões de empregos.
Passados cinco anos, a reforma praticamente não baixou o nível do desemprego no país de modo impactante, uma vez que a taxa de desocupação no trimestre de junho a agosto de 2022 tenha caído a 8,9%, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) divulgados hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o que representa 9,7 milhões de pessoas.
É o menor patamar desde o trimestre encerrado em julho de 2015, quando foi de 8,7%. Ou seja, da reforma de 2017.
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Com início da Copa do Mundo de Futebol e a proximidade dos jogos da Seleção Brasileira, surgem dúvidas sobre eventuais folgas aos colaboradores, e até mesmo a exigência da manutenção das atividades durante as partidas, cujos dias não são, até então, reconhecidos como feriado.
A notícia do rombo bilionário nas Lojas Americanas, e o pedido de recuperação judicial dela, abalaram o mercado nos últimos dias e trouxeram uma reflexão: afinal, a quem serve um pedido de recuperação judicial?
A união estável, muito popular em nosso país, é reconhecida legalmente como entidade familiar e, de acordo com o artigo o 1.723 do Código Civil, se configura por meio da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A situação é clássica: endividado e na iminência de sofrer execução judicial, o devedor não pensa duas vezes em transferir bens para familiares, amigos e/ou empresas, do próprio devedor, na tentativa de evitar que o patrimônio seja atingido e perdido. Não raro, porém, a tentativa de esvaziamento patrimonial, além de ser facilmente reconhecida como fraudulenta, impõe ainda maiores estragos financeiros.