Em janeiro passado, cerca de 6.300 revendedores (postos) de combustível foram notificados pela Receita Federal num “Procedimento de Conformidade - PIS e COFINS”, para, espontaneamente, restituírem aos cofres públicos valores que, segundo ela, foram indevidamente recebidos em procedimentos de ressarcimento de tributos promovidos de forma fraudulenta por consultorias inidôneas. Conforme consta do documento enviado pela Receita, existem indícios de que os procedimentos contábeis realizados nos postos, envolvendo a retificação de escriturações fiscais digitais das contribuições (EFD-Contribuições) para o PIS e COFINS, e consequentes Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) foram realizados de forma indevida, concluindo a Receita pela suposta impropriedade dos procedimentos adotados.

Não há qualquer dúvida quanto ao direito do empregado em receber as verbas a ele deferidas em processo judicial, muito mais quando, por parte da empresa, não caiba mais recurso contra a decisão condenatória.

Contudo, não é incomum que o débito seja substancialmente grande, a ponto de inviabilizar a própria existência da empresa caso a Justiça determine o bloqueio de valores que retirem dela a capacidade de manutenção de seus fluxos financeiros, impedindo que obrigações corriqueiras como salários, tributos e fornecedores sejam pagos normalmente.

 A notícia do rombo bilionário nas Lojas Americanas, e o pedido de recuperação judicial dela, abalaram o mercado nos últimos dias e trouxeram uma reflexão: afinal, a quem serve um pedido de recuperação judicial?

De modo geral, a suspensão do CNPJ gera diversos problemas para a empresa, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, a proibição de participar de licitações públicas, além de outras consequências legais.

Deixar de funcionar no endereço onde está registrada, pode ser uma causa para a suspensão do CNPJ da empresa, porque a Receita Federal exige que as informações cadastrais das estejam sempre atualizadas, inclusive o endereço de funcionamento.

Em sessão ocorrida em 09/02/2023, o STF proferiu uma decisão histórica que declarou constitucionais as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. Esta decisão tem impacto direto nas ações judiciais em todo o país, e traz importantes reflexões sobre o equilíbrio entre o direito à ampla defesa e a efetividade do processo.

mais do que sinal de boa governança, é fundamental para mitigar riscos e evitar perdas.

Principalmente nas pequenas e médias empresas, não é incomum que o empresário, premido por toda sorte de necessidades, seja negligente quanto à separação dos bens pessoais e empresariais, submetendo-se à confusão patrimonial que poderá comprometê-lo de modo definitivo e irreversível.

Durante os últimos anos, foi muito grande o esforço legislativo para desjudicializar temas de inegável interesse da sociedade (inventário, divórcio, usucapião), bem como instituir uma política de inserção dos métodos alternativos de solução de conflito (conciliação, mediação) como instrumentos efetivos de pacificação social. Mas será que eles fazem sentido atualmente?

De um modo geral, commodities são mercadorias originárias do setor primário e de baixo valor agregado, que são negociadas em seu estado bruto ou pouco modificadas. Comumente, seu preço é determinado nas bolsas de valores de acordo com a oferta e a demanda dessas mercadorias. Em linguagem empresarial, podemos falar em commodities como todos os produtos, serviços, processos e estratégias que são básicas a todo negócio, sem os quais não seria possível sequer cogitar a existência da empresa, ao menos sob uma perspectiva minimamente formal e economicamente viável.

A reforma na legislação trabalhista brasileira pela Lei 13.467/2017, durante o governo de Michel Temer (MDB), reduziu obrigações trabalhistas de empresários e, à época, prometeu gerar 6 milhões de empregos.

Passados cinco anos, a reforma praticamente não baixou o nível do desemprego no país de modo impactante, uma vez que a taxa de desocupação no trimestre de junho a agosto de 2022 tenha caído a 8,9%, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) divulgados hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o que representa 9,7 milhões de pessoas.

É o menor patamar desde o trimestre encerrado em julho de 2015, quando foi de 8,7%. Ou seja, da reforma de 2017.