Abrir uma empresa no Brasil requer não apenas uma visão empreendedora, mas também um entendimento sólido dos aspectos jurídicos envolvidos. Para garantir que seu negócio comece com o pé direito e esteja em conformidade com a legislação, é essencial seguir um processo adequado.
Antes mesmo de dar forma jurídica à empresa, presume-se que o empreendedor – e futuro empresário – tenha vencido etapas anteriores ainda mais importantes que a própria abertura, que são aquelas relacionadas ao plano de negócios (o conhecido business plan), sem o qual sequer é recomendável avançar. Trataremos desse tema em outro artigo.
Neste artigo, a ideia é apresentar um passo a passo singelo, com informações básicas e dicas importantes sobre os principais aspectos jurídicos a serem considerados ao iniciar uma empresa no Brasil, mais especificamente no estado de São Paulo.
Importante esclarecer, desde logo, que embora tenha havido um esforço dos governos para facilitar o empreendedorismo nos últimos anos, o Brasil ainda é considerado um país pouco amigável para isso. Nosso país ocupa a 124ª posição no ranking "Doing Business", em 2020.
O relatório "Doing Business" é publicado anualmente pelo Banco Mundial e avalia as regulamentações empresariais em diferentes países. Esse relatório avalia a facilidade de fazer negócios em 190 economias do mundo, levando em consideração uma série de indicadores, como a abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, registro de propriedade, obtenção de crédito, pagamento de impostos, entre outros.
Dito isso, poderíamos estruturar a abertura da empresa nas seguintes etapas:
1. Defina a estrutura legal da sua empresa: O primeiro passo é escolher a estrutura legal adequada para sua empresa. No Brasil, as opções mais comuns são: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada (Ltda.) e Sociedade Anônima (S.A.). Cada uma possui características específicas em termos de responsabilidade dos sócios. A diferença entre os formatos societários deverá levar em consideração vários aspectos, dentro os quais destacamos a estrutura de governança da futura empresa e responsabilidade de cada um dos sócios ou acionistas pelas obrigações da empresa.
2. Elabore o contrato ou estatuto social: Após definir a estrutura legal, é necessário elaborar o contrato ou estatuto social da empresa, conforme o formato societário definido. ara EIRELI e Ltda., o contrato social serão documento fundamental que estabelece as regras e os direitos dos sócios, bem como a estrutura organizacional da empresa. Ele deve conter informações como a razão social, o objeto social, a participação dos sócios, a distribuição de lucros, entre outros aspectos relevantes. É fortemente recomendável contar com a assessoria de um advogado para elaborar um contrato social adequado às necessidades da sua empresa, evitando-se modelos pré-concebidos.
3. Faça o registro da empresa: No estado de São Paulo, contamos com o sistema Via Rápida Empresa, que visa simplificar e agilizar o processo de abertura de empresas, especialmente para microempresas de baixo risco. Acessando o site do Via Rápida Empresa do estado de São Paulo, é possível fazer o cadastro no sistema, fornecendo as informações necessárias sobre a empresa, os sócios, e a atividade econômica. Nesta etapa já terá sido necessário definir o contador ou contabilidade que será responsável pela empresa.
4. Protocolo eletrônico e análise do processo: Após o cadastro, envie eletronicamente os documentos necessários para a análise e o protocolo do processo de abertura da empresa. É importante fornecer todas as informações corretamente e apresentar os documentos exigidos. A equipe responsável pelo Via Rápida Empresa analisará os documentos e verificará a conformidade do processo. Em caso de pendências ou informações faltantes, você será notificado para realizar as correções necessárias.
5. Recebimento do NIRE e registro da empresa: Após a aprovação do processo, você receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Com o NIRE em mãos, você poderá prosseguir com o registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Após o registro, será possível obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
6. Obtenha licenças e alvarás: Dependendo da natureza da sua empresa, você pode precisar obter licenças e alvarás específicos para operar legalmente. Essas autorizações podem incluir licenças ambientais, sanitárias, de funcionamento, entre outras. Verifique com as autoridades municipais, estaduais e federais quais são as licenças necessárias para o seu tipo de negócio e assegure-se de obtê-las antes de iniciar suas atividades.
7. Proteja sua propriedade intelectual: Se sua empresa desenvolver produtos, marcas, invenções ou obras criativas, é importante proteger sua propriedade intelectual. Registre marcas e patentes junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e mantenha segredo sobre informações confidenciais por meio de acordos de confidencialidade. Isso ajudará a evitar violações e a proteger seus ativos intangíveis.
Pronto! A empresa está aberta e, a partir desse ponto, é fundamental operar e exercer as atividades com integral atendimento às regras legais a que ela estará submetida e que, idealmente, já foram mapeadas no business plan.
Embora o cumprimento de regras legais (compliance) efetivamente não seja a garantia do sucesso do negócio, sem ele, por outro lado, podemos afirmar que é praticamente impossível atingir resultados consistentes, uma vez que o custo da não-conformidade será sempre um impeditivo à longevidade e manutenção do negócio no longo prazo.
Eduardo Pires