Em 11 de agosto de 1827, o então Imperador D. Pedro I sancionava a lei, aprovada pela Assembleia Geral Legislativa, que criou os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do Brasil, um em São Paulo (SP), outro em Olinda (PE).

Conforme noticiado pela imprensa há alguns dias, a Justiça do Rio de Janeiro determinou o leilão de bens do ex-jogador e senador Romário, avaliados em R$ 8 milhões. Além de uma casa em um condomínio na Barra da Tijuca, uma lancha e dois carros de luxo foram penhorados e serão levados a leilão na tentativa de se arrecadar valores para pagamento da dívida executada.

Na última semana atingimos o funesto, inacreditável e profundamente lamentável patamar de 500 mil mortos pela Covid-19. Foram pais, mães, irmãos, filhos e amigos cuja existência – em geral de maneira prematura – se esvaiu, deixando um misto de inconformismo, saudade e revolta, dado o delicadíssimo momento político que o país também atravessa.

Não é incomum termos, frequentemente, a impressão de que os agentes econômicos são racionais e, por isso, sempre conseguem tomar as melhores decisões. Porém, essa ideia passou a ser questionada por profissionais da psicologia e neurociência, o que inaugurou o campo da economia comportamental.

O Governo Federal apresentou, em junho, proposta para reformar o Imposto de renda, com mudanças em dois aspectos tributários que impactam significativamente o mercado.

Um deles é a tributação de lucros e dividendos, que hoje são isentos e, o outro, diz respeito ao fim da possibilidade de dedução dos valores de juros sobre capital próprio (JSCP) das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Há muito tempo começamos a trilhar um caminho sem volta: o da vida virtual. Seguramente, somos mais de 4 bilhões de pessoas – ou usuários – presentes nas mais variadas redes sociais, cada uma com suas particularidades, graus de interação ou mesmo nível de proteção ou preservação da privacidade dos usuários, a depender da estabilidade política ou mesmo da força das instituições jurídicas de cada um dos países onde os serviços são ofertados e consumidos.

Na semana passada o Brasil inteiro ficou encantado com a simpatia e despojo de Rayssa Leal, a jovem skatista de 13 anos que, além de faturar uma medalha de prata nos Jogos de Tokyo, arrebatou o coração de todos que acompanharam sua magnífica performance.

A (in)definição da controvérsia sobre a base de cálculo para recolhimento do ITBI e ITMD no Município de São Paulo, e a dificuldade de regularização do patrimônio imobiliário.
Como sabemos, a cobrança dos impostos municipais sobre transações inter vivos com imóveis se baseia no valor venal de referência (VVR), que constitui valor significativamente superior valor utilizado, pelo próprio fisco, para lançamento do IPTU).
Nessa mesma linha, a Fazenda do Estado de São Paulo, assim como outras pelo país afora, quando da apuração do ITCMD incidente na transmissão de tais bens em razão do falecimento do proprietário, exige a apuração do imposto devido sobre o famigerado VVR.

Na dinâmica do direto obrigacional, é o patrimônio do devedor, atual e futuro, a garantia pelo cumprimento da dívida. Ou seja, caso não haja pagamento espontâneo, poderá o credor pedir em juízo que os bens do devedor sejam vendidos em leilão judicial cujo produto servirá para satisfazer o crédito.