O Governo Federal apresentou, em junho, proposta para reformar o Imposto de renda, com mudanças em dois aspectos tributários que impactam significativamente o mercado.
Um deles é a tributação de lucros e dividendos, que hoje são isentos e, o outro, diz respeito ao fim da possibilidade de dedução dos valores de juros sobre capital próprio (JSCP) das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Essas alterações já eram esperadas na reforma tributária do Executivo e dividem opiniões. Muitos acreditam que as medidas podem afastar investimentos do Brasil, ainda mais em um cenário de crise de longa duração devido à pandemia da covid-19. Há, também, quem argumente que a alteração da tributação seja insuficiente para os investidores desistirem do país. Por fim, os representantes do governo e auditores fiscais alegam que a modificação corrige distorções.
Com a aprovação do projeto, haverá a tributação dos dividendos a uma alíquota de 20% na fonte pagadora. Há a previsão, também, de isenção de até R$ 20 mil mensais para microempresas e empresas de pequeno porte. O Ministério da Economia cita, ainda, que o projeto irá assegurar o “aperfeiçoamento das regras de combate à distribuição disfarçada de lucros”. Segundo o secretário geral da Receita Federal, José Tostes, a tributação incidirá nas remessas de lucro ao exterior à alíquota de 20%, e será majorada em 30% caso a remessa seja feita a paraísos fiscais.
As alterações visam à diminuição da pejotização, criando um sistema mais justo e incentivando novos investimentos, conforme a apresentação do Ministério da Economia. A ideia é que se estimule o reinvestimento dos lucros. Com a tributação de lucros e dividendos, o Executivo pretende arrecadar R$ 18,5 bilhões. As projeções apresentadas evidenciam, ainda, que a arrecadação irá crescer para R$ 50,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024.
.
Dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP)
O projeto prevê ainda a vedação à dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), vista como o a maior vantagem do instrumento. Isso porque, apesar de serem tributados na fonte a uma alíquota de 15%, os JSCP podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por empresas no Lucro Real.
O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, informou que o Executivo pretende arrecadar R$ 2,75 bilhões em 2022 com o fim da dedutibilidade. Para 2023, a expectativa sobe para R$ 7,18 bi e para 2024, R$ 7,6 bi.
Os Juros Sobre Capital Próprio são uma forma de distribuição de lucro comum entre empresas de capital aberto, que têm funcionado como uma via de mão dupla pela qual os investidores recebem uma remuneração extra de acordo com o desempenho do seu investimento, e as empresas utilizam deles como um artifício contábil para pagar menos impostos.
Paradoxalmente, tributar a distribuição de lucros e dividendos é uma demanda histórica da esquerda, de modo que surpreende seja ela apresentada pelo governo Bolsonaro, cujo projeto econômico é claramente liberal.
Seja como for, trata-se se um grande avanço, na medida em que há uma quebra de paradigma de 25 anos em que o Brasil aplica essa regra de isenção, muito diferente do mundo. É
Nesse ponto, há um esforço de tentar alinhar o Brasil a boas práticas internacionais. A OCDE, e o FMI, por exemplo, defendem que há razões econômicas, além da justiça fiscal, para tributar o lucro das pessoas jurídicas e depois os dividendos para as pessoas físicas.
A verdade é que existe uma progressividade na arrecadação que vai até 40 salários mínimos por mês. A partir dela, ocorre um forte decréscimo: quem ganha mais de 320 salários por mês não chega a pagar 1% sobre a renda auferida.
Os muito ricos pagam muito pouco no Brasil e, o resultado disso, como todos sabem, é o aprofundamento da desigualdade social que, via de regra, é a mãe de todos os outros problemas do Brasil de ontem, hoje e amanhã.
Por Eduardo Pires