Ontem foram publicadas 2 Medidas Provisórias que tratam do programa emergencial do governo Bolsonaro para proteção do emprego...

A nova de Lei de Licitações chega para substituir o conjunto normativo que regulamentava as licitações e contratos administrativos e com a missão de reestruturar as perniciosas relações entre o público e o privado.

No dia 15 de março, comemoramos o Dia do Consumidor, data fundamental para refletirmos sobre os direitos do consumidor. Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei n° 8.078 entrou em vigor em 11 de março de 1991, inserindo-se no ordenamento jurídico brasileiro e transformando as relações de consumo com o estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

A segunda onda da covid-19 no Brasil, inicialmente desprezada por muitos, veio mais forte que a primeira e atingiu fortemente a grande maioria (senão todas) as empresas, as quais já vinham combalidas pelos impactos econômicos sofridos no ano passado, e dos quais sequer chegaram perto de recuperar.

A Lei 14.132/2021, sancionada neste 1° de abril, incluiu no art. 147 do Código Penal a conduta designada como perseguição, assim definida:

Segundo a mitologia grega, Caos é uma das divindades que nasceram em primeiro lugar, que surgiram no momento da criação, e cujas formas constituem a estrutura básica do Universo. Caos teria sido a primeira fase do Universo, sendo, talvez, o vazio, o vácuo, ou mesmo a explosão que deu origem a todas as coisas.

As fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais de intermediação entre credores e devedores por meio de negociações realizadas em meio eletrônico

Quem já assistiu ao filme “Wall Street - poder e cobiça”, de 1987, vai se lembrar de Gordon Gekko, interpretado pelo ator Michael Douglas, famoso pela frase “Greed is good”. O enredo retrata muito bem a ideia predominante do capitalismo praticado na época dos anos 80 e 90: investidores ricos e inescrupulosos que buscam os resultados a qualquer custo.

É comum que o produto de atividades ilícitas e criminosas seja submetido às práticas que caracterizam lavagem de dinheiro, bens e direitos para que tais ativos se tornem legítimos e aparentemente lícitos. A legislação brasileira, justamente para combater os riscos decorrentes da multiplicação dessas condutas, tipifica-as na Lei 9613/98, impondo a agentes e órgãos do Estado a função de zelar pelo isolamento do sistema financeiro visando preveni-lo dos riscos decorrentes de tais atividades.