Por: Fernanda Guimarães
Não obstante os inúmeros assuntos e ações relacionados à pandemia do coronavírus, a Justiça vem se esforçando para debater e julgar outros temas não menos relevantes e que, ao final, tornam-se imprescindíveis ao cenário atual.
O Senado aprovou, no dia 12 de maio, o substitutivo ao PL 675/2020, de iniciativa da Câmara Federal, que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do novo coronavírus. Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova análise da Câmara.
Em novo ato, o TRT da 2ª Região, tornou pública a Plataforma Emergencial de Videoconferência, viabilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que permitirá, a partir do dia 04 de maio, a realização de audiências e sessões de julgamento em salas virtuais durante o período de isolamento social em razão da pandemia de coronavírus.
Por: Fernanda Guimarães
Para processamento de recurso extraordinário poderá influenciar futuras decisões também quanto aos recursos de revista para o TST. Em recente decisão, o STF reconheceu a desnecessidade de depósito recursal à admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por uma Reclamada.
Cria linha de crédito de R$ 15 bilhões destinada a micro e pequenas empresas.
No dia 24/04, o Senado aprovou o PL 1282/2020, que estabelece o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e cria uma linha de crédito de R$ 15 bilhões destinada a micro e pequenas empresas durante o período da pandemia do novo coronavírus.
Alterações na Lei de Falência e Recuperação de Empresas poderão dar fôlego e evitar o colapso prematuro dos negócios afetados pela crise do novo coronavírus
Por Fernanda Guimaraes
Poderia o Estado ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes da pandemia do novo coronavírus? Para muitos, principalmente empregadores, sim.
em tempos de crise causada pela pandemia do novo coronavírus
Na sexta-feira (17/04), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, por sua vez, concedia moratória do ICMS para uma empresa controlada pela Camargo Corrêa.