Algumas leis recentes podem nos dar uma pista de como esse emprego poderia ter proteções sociais. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 190 plataformas de aplicativos em operação, os quais respondem por 120 projetos de lei (PLs) e quase 8.000 ações trabalhistas.

TSE e outros tribunais têm tentando, em vão, notificar a plataforma. As tentativas seguidas – e frustradas – das autoridades brasileiras de contatar o Telegram em diferentes investigações podem acelerar uma decisão do Judiciário sobre o funcionamento do aplicativo de troca de mensagens no Brasil.

Ao tentar facilitar cumprimento das obrigações, acabam por colocar em risco o crescimento do ecossistema.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União do dia 30/08/2021 a minuta que buscar flexibilizar regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para micro e pequenas empresas e startups, chamados pela minuta de “agentes de tratamento de pequeno porte”. A minuta vem em observância do art. 55-J, inciso XVIII da referida legislação e era, talvez, um dos trabalhos mais aguardados da ANPD pelo mercado.

Sanção da LC 190/22 motiva apressada polêmica sobre regras de anualidade e de anterioridade nonagesimal

Para desembargadores, norma da Anvisa que proíbe a manipulação de Cannabis extrapola poder regulador do órgão

Aprovação do PLC 29/2017, em análise no Senado, beneficiará tanto segurados como seguradores. O setor de seguros e resseguros no Brasil foi um dos segmentos da economia brasileira sob supervisão estatal que mais sofreram modificações durante o governo Bolsonaro. Embalada pelos ventos da “nova” política econômica, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovaram um sem-número de circulares, resoluções, além de editarem “revogaços” em série. Com suas canetas, reescreveram as regras centrais de funcionamento do sistema de seguros privados do país.

Para juiz, a resposta é positiva. Já o TJSP reverteu penhora de bens de um sócio para pagar pensão alimentícia de outro.

Você provavelmente já ouviu falar sobre linguagem neutra ou não binária, e possivelmente se deparou com diversas pessoas cheias de opiniões, sejam a favor ou contra. Mas afinal, o que é linguagem neutra? E por quais motivos incomoda tanto os movimentos conservadores?

Oculto é tudo aquilo que existe, mas não é declarado e escriturado nos relatórios contábeis. Muitas são as facetas das ocultações e maquiagens que criam os balanços putativos. Apenas a título de exemplo, citamos nesta reflexão: Ativos ocultos
Representam os bens ou direitos existentes, porém não escriturados. Como o caixa dois, duplicatas a receber não escrituradas, fundo de comércio autodesenvolvido e não contabilizado, e bens adquiridos com rendas não lícitas.