Programa é um mal necessário enquanto nossos representantes no Congresso não despertam de um longo sono. O veto ao Projeto de Lei Complementar 64/2021, que introduziu um programa de parcelamento de débitos tributários voltado às empresas participantes do Simples e aos Microempreendedores Individuais, tem ensejado novos debates sobre a eficácia e conveniência desse instituto.
Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes repudiaram nas redes sociais as declarações do influenciador
Essa é primeira publicação do órgão sobre o tema, que ainda não chegou ao Carf. Gastos referentes à estruturação e implementação de logística reversa não podem ser considerados insumos, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins, diz a Receita Federal. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit 215, divulgada em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira publicação da Receita sobre o tema, que ainda não chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Head de políticas públicas do WhatsApp detalha como a plataforma pretende coibir disparos em massa. Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes ocupará a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será o principal responsável pela organização do processo eleitoral. O ministro deu, no ano passado, um dos recados norteadores para o combate às fake news políticas neste pleito: disparos em massa não serão mais tolerados e quem descumprir a ordem poderá ser preso.
O que é saúde suplementar?
A saúde suplementar é o conjunto das atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos e seguros privados de assistência médica à saúde e que não possuem vínculos com o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei 9.658/1998.
Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital. Em novembro de 2021, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 ou LAI) completou dez anos desde sua publicação. O texto teve por objetivo promover uma alteração de modelo na relação administração-cidadão, na dimensão da publicidade e transparência. A LAI deu corpo ao direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, no artigo 37, §3º e no artigo 216, §2º, todos da Constituição.
Renúncia fiscal terá alta de 5,7%. Simples Nacional lidera o ranking dos dez maiores benefícios tributários de 2022. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara prevê que o governo federal abrirá mão de arrecadar R$ 442,3 bilhões em 2022 por meio de renúncia fiscal, valor equivalente a 4,6% do Produto Interno Bruto – a soma de bens e serviços produzidos pela economia em 1 ano.
Corte considerou negativa abusiva. Operadora queria oferecer prótese semirrígida, mais barata e prevista em contrato
A reportagem foi alterada às 17h55 de 31 de janeiro de 2022 para incluir a nota enviada pela Unimed do Estado de São Paulo
Entenda como essa medida tende a impactar as empresas e os trabalhadores a curto e longo prazo. Desoneração da folha: definição e impactos na prática para empresas e trabalhadores. A lei que prevê a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia foi prorrogada até 2023. Na prática, a medida tem como objetivo incentivar a contratação de funcionários e minimizar os impactos da crise sanitária no mercado.