Novas tecnologias propiciam debates sobre a propriedade intelectual das obras

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no ano passado, o Recurso Especial n° 1.559.264/RJ, no qual foi decidido, por maioria, que a utilização da tecnologia de streaming para executar obras musicais nas modalidades de simulcasting e webcasting configura execução pública.

Funções atribuídas ao Carf devem ser discutidas e esclarecidas

O debate sobre as finanças públicas no Brasil aparece, com frequência, de modo crítico na mídia. Com a crise econômica, o assunto exige ainda mais atenção, já que a queda na arrecadação se reflete negativamente nas contas públicas. A meta para o déficit primário em 2018 (governo central, Previdência e Banco Central) é apontada em R$ 163,1 bilhões. É o quinto ano consecutivo de resultados negativos nas contas públicas. Esse contexto é explicitado nas eleições, em que o tema das finanças ocupa papel estratégico.

No Brasil, economia e direito não se comunicam

No Brasil, as regras relativas à correção monetária imposta em decisões judiciais faz com que seja um ótimo negócio ser credor judicial, uma vez que os encargos moratórios incidentes sobre a dívida alcançam valores que superam, de longe, muitas aplicações financeiras. Estima-se que apenas os juros de correção monetária aplicados na maioria das decisões, de 1% ao mês, resultam em uma taxa de 12,68% ao ano, quase o dobro da Selic, que atualmente está em 6,5% ao ano. O rendimento da poupança nos últimos 12 meses, entretanto, foi de 5,12%; CDB's renderam, no mesmo período, 6,22%. e os fundos de renda fixa, 7,04%.

Recuperação extrajudicial está recuperando alguém?

A possibilidade de recuperação extrajudicial, que em 2005 parecia ser a solução para várias empresas, evitando-se um cenário de falência e descarregamento definitivo do negócio, parece não ter sido instrumento tão efetiva no contexto da crise econômica brasileira.

O curioso ato de confessar

O que significa confessar? O poeta chileno Pablo Neruda, em sua obra Confiesso que he vivido (1974), exclamava: “Confesso que vivi”!
O cineasta italiano Sergio Leone afirmava que jamais confessaria, após seu filme Per um Pugno di Dollari ser acusado como uma disfarçada cópia de um outro filme chamado Yojimbo, de Akira Kurosawa.
Mas, afinal, o que significa confessar?

País de dívidas: Brasil nunca teve tantos inadimplentes

De acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o total de brasileiros com dívidas em atraso chegou a 63,4 milhões quase equivalente à população da Itália. Economistas dizem que o número é alarmante e sofreu mudança brusca, já que de março a setembro de 2017 os índices apresentaram uma melhora. 

Ter ou não ser uma personalidade jurídica

Duas pessoas de espírito empreendedor se unem para criar um novo negócio dentro da área da alimentação.
Motivados pelo fato de amigos afirmarem que ambos sabem cozinhar bem, se lançam à empreitada e formam uma sociedade?
Mas o que é uma sociedade, efetivamente. E quais são suas características e implicações legais?

Reforma da Lei de Falência e Recuperação de Empresas representa maturidade?

A Lei de Falência e Recuperação de Empresas brasileira (Lei nº 11.101/2005), chegou aos 13 anos e, como uma típica adolescente, vive muitos dilemas e conflitos. Que digam as diversas partes nela envolvidas em sua curta vida: credores, empresas devedoras, sócios, Fisco e até investidores. Frente a esses impasses, o governo federal criou uma comissão de juristas com o objetivo de reformá-la.

CARF aceita redução de impostos sobre ganho de capital

O empresariado agora começa a vislumbrar a possibilidade de reduzir impostos com operações que anteriormente não eram consideradas pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Sim, agora a venda que envolve ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas pode, por exemplo, fazer com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio diminua de 34% para até 15%.

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