Para especialistas, as regras atuais estimulam o trabalhador a solicitar o seguro-desemprego repetidas vezes. Seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS podem acabar. No primeiro bimestre deste ano, o governo brasileiro gastou R$ 2,5 bilhões com pagamentos a trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego. Até dezembro de 2022, a previsão de gastos com o benefício é de R$ 41,7 bilhões em 2022, frente aos R$ 31,8 bilhões do ano passado. O valor tem preocupado o governo federal, que, por sua vez, passou a estudar mudanças para a concessão do benefício.

Segundo o CJF, o dinheiro será pago a quem processou o instituto e ganhou a ação. Veja valores. Cidadãos que entraram com ações na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou auxílio e venceram, receberam ainda neste mês os valores devidos.

Ministério da Justiça determina remoção de filme de Danilo Gentili de plataformas. Despacho impõe multa diária de R$ 50 mil se não houver suspensão do conteúdo em até cinco dias.

Recém-sancionada Lei 14.311/2022 levanta dúvidas sobre o tema. Segundo a redação original da Lei 14.151/2021, todas as gestantes deveriam estar afastadas do trabalho presencial, permanecendo à disposição do empregador para desempenhar suas funções em home office. No entanto, muitos empregadores se sentiram onerados com a referida medida, especialmente em relação às trabalhadoras que, em razão da natureza de sua função, não podiam exercer o seu trabalho à distância.

Sistema acentua desigualdade ao tributar mais aqueles que têm menos condições de contribuir: negras e negros. No dia 21 de março, celebra-se o Dia Internacional contra a Discriminação Racial. A data remete ao Massacre de Shaperville, na África do Sul, ocorrido neste dia em 1960, quando a polícia do regime do apartheid abriu fogo contra uma multidão de 20 mil pessoas que protestavam contra a “lei do passe”, que obrigava os negros a portar uma espécie de passaporte, indicativo dos lugares que poderiam circular. Foram mortas 69 pessoas, e 186 ficaram feridas.

O Congresso analisará nesta quinta-feira (17/3) o veto presidencial a um importante tema relacionado ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI): o conceito de praça. Será analisado o veto ao PL que delimitou praça como o município onde está localizado o remetente da mercadoria, em um debate que impacta a tributação nos casos de operações realizadas entre empresas interdependentes.

Mais uma vez, Justiça Eleitoral demonstrou inconsistência na forma como garante a liberdade de expressão. Não é de hoje que a Justiça Eleitoral enfrenta problemas com o eleitorado brasileiro. A recente decisão do ministro Raul Araújo quanto à manifestação de Pabllo Vittar durante o Lollapalooza é mais uma de um conjunto de pronunciamentos judiciais sem uniformidade aparente sobre os limites da liberdade de expressão.[1] Nesse caso, contudo, com uma dimensão perigosa de censura, uma vez que tem o potencial de suprimir a livre manifestação de pensamento de diversas pessoas.

Apesar das modalidades de transação abertas, tributaristas apontam a necessidade de um Refis mais amplo.
Após meses de impasse, foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18/3) o Refis das micro e pequenas empresas. Continua no Congresso, porém, o programa de parcelamento voltado às demais companhias, projeto que divide opiniões. Enquanto tributaristas acreditam que o novo Refis seria necessário frente às adversidades enfrentadas pelas empresas durante a pandemia, integrantes do Ministério da Economia têm como bandeira a transação tributária.

‘Vou pra empresa’ ‘pra ficar sentada, de boa’, dizia uma mensagem. Mulher foi demitida por justa causa, mas obteve indenização