Código Penal descriminaliza aborto em caso de estupro, e não traz qualquer vedação com relação à idade gestacional. O "aborto legal" é um procedimento de interrupção de gestação permitido pela lei brasileira, e que deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS. 

Caso é de fraude em contrato. Documento apresentado pela instituição financeira não tinha assinatura do autor. Uma instituição bancária vai ter de indenizar um homem que sofreu descontos em sua aposentadoria por empréstimo consignado que não contratou. Pelos fatos, ele será restituído em dobro, e indenizado por danos morais em R$ 10 mil. A decisão é da juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª vara Cível de SP.

Inúmeros indicadores apontaram a intensificação das mudanças climáticas diante de ações antrópicas nos últimos anos. O último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (IPCC), divulgado no início deste ano, porém, concluiu que as mudanças climáticas já estão causando danos ao planeta e aos seres humanos1. 

Relator não reconheceu prescrição, mantendo decisão que condenou ex-companheiro a pagar pensão. Ministro Bellizze votou no sentido contrário. Julgamento foi suspenso por pedido de vista. A 3ª turma do STJ voltou a julgar, nesta terça-feira, 21, se ex-companheiro deve pagar pensão a ex-companheira referente a cães adquiridos na constância de união estável. 

Os casos do metrô de São Paulo e os Projetos de Lei debatidos no Congresso Nacional. A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar concedida em ação civil pública ajuizada contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo para suspender “a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial, admitindo-se apenas a instalação”, pois não houve solicitação de prévio consentimento dos usuários e não havia informações suficientes sobre a finalidade do tratamento de dados biométricos (reconhecimento facial).

É preciso atenção para que ações indenizatórias não sirvam a papéis que o instituto não foi desenhado para atender.
Nas últimas semanas, os veículos tradicionais de imprensa e as redes sociais foram inundadas de notícias sobre o julgamento da ação indenizatória movida pelo ator Johnny Depp contra a atriz Amber Heard no estado americano da Virgínia.

Ao chegar na “melhor idade”, o cidadão passa a ter direito a diversos benefícios, como gratuidades e isenções. É de suma importância conhecer nossos direitos, enquanto cidadão, de modo que possamos desfrutá-los e reivindicá-los. Quando falamos de direitos direcionados a pessoas, enquanto participantes da sociedade, é possível encontrar um grande leque de benefícios, isenções e gratuidades, ainda mais tratando de grupos prioritários, como é o caso de idosos e aposentados.

São os impostos que viabilizam a existência do Estado e de sua extensa e indispensável rede de serviços. Mais uma vez, estamos no Dia Livre de Impostos, uma ação organizada por lojistas que tenta “conscientizar” a população sobre a elevada carga tributária do país. Neste dia, os comerciantes descontam das mercadorias vendidas o valor dos tributos e, assim, vendem produtos mais baratos aos consumidores. Dessa conscientização pela metade, a população sai com a impressão de que os impostos são um capricho do Estado.

Experiência da Covid-19 deve inspirar construção de uma nova estrutura de governança tripartite na saúde.
O resultado das eleições de 2022 será decisivo para o futuro do SUS e da saúde no Brasil. Além do presidente da República, deputados federais e um terço dos senadores, serão eleitos governadores e deputados estaduais dos 26 estados e do Distrito Federal. O quadro sanitário que espera os novos governantes em 2023 será de uma complexidade sem precedentes.