Código Penal descriminaliza aborto em caso de estupro, e não traz qualquer vedação com relação à idade gestacional. O "aborto legal" é um procedimento de interrupção de gestação permitido pela lei brasileira, e que deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS.
O Código Penal é claro no sentido de que não é crime o aborto praticado em duas circunstâncias: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e quando a gravidez é resultante de estupro, contanto que com o consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Vale frisar que, no Código, não há qualquer vedação com relação à idade gestacional. Veja o que diz a lei:
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Além do que previsto no CP, o STF também já debateu o tema, ampliando as hipóteses em que o aborto não é criminalizado, considerando inconstitucional criminalizar a hipótese de aborto de feto anencéfalo.
Código Penal descriminaliza aborto em caso de estupro.(Imagem: Freepik)
Aborto legal?
Em entrevista ao Migalhas, a advogada Ana Carolina Moreira Santos, criminalista e mestranda em Direito Médico, explica que o aborto não é considerado "legalizado" no Brasil porque não há uma lei que diga que é legal.
"Mas ele não é criminalizado, é isso o que diz [a lei]. Então, hoje, nossa doutrina chama isso de 'aborto legal'."
A advogada explica que, em relação ao crime de estupro, para que o procedimento seja realizado, é verificada a narrativa da gestante e os indícios de veracidade dessa narrativa, o que deve ocorrer dentro do próprio ambiente de atendimento à Saúde.
Ela também afirma que não é necessária sequer a apresentação de boletim de ocorrência, inclusive como forma de não causar ainda mais sofrimento à mulher em decorrência do ato de violência do qual ela foi vítima.
"Todo aborto é crime"
Recentemente, o Ministério da Saúde editou cartilha para orientar profissionais da área com relação ao aborto, com orientações conservadoras sobre o tema. Para a especialista, a pasta comete equivoco ao criminalizar todos os tipos de aborto.
Por: Redação do Migalhas
Fonte: site Migalhas