Inovações na transação tributária federal

Novidades facilitam compensação de dívidas entre esferas pública e privada e contribuem para aquecer economia. A transação tributária, apesar de ser instituto de aplicação recente no Brasil, desenvolve-se a passos largos. Dentre os últimos avanços, tem destaque a aguardada ampliação de escopo, em nível federal, para créditos tributários ainda em discussão administrativa, e o aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa ampliação é decorrente das recentes alterações promovidas pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022.

Entenda em quais situações o aborto é permitido no Brasil

Código Penal descriminaliza aborto em caso de estupro, e não traz qualquer vedação com relação à idade gestacional. O "aborto legal" é um procedimento de interrupção de gestação permitido pela lei brasileira, e que deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS. 

Banco indenizará aposentado por cobrança de empréstimo não contratado

Caso é de fraude em contrato. Documento apresentado pela instituição financeira não tinha assinatura do autor. Uma instituição bancária vai ter de indenizar um homem que sofreu descontos em sua aposentadoria por empréstimo consignado que não contratou. Pelos fatos, ele será restituído em dobro, e indenizado por danos morais em R$ 10 mil. A decisão é da juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª vara Cível de SP.

Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa

Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo. Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos bens do principal devedor, mesmo que este não se enquadre nos requisitos para realização do arrolamento. No entanto, é necessário que o contribuinte realize um pedido antes da substituição. A nova regra consta no artigo 15, parágrafo 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.091, publicada pela Receita Federal nesta quinta-feira (23/6).

1x1: STJ julga se ex deve pagar pensão a cães após separação do casal

Relator não reconheceu prescrição, mantendo decisão que condenou ex-companheiro a pagar pensão. Ministro Bellizze votou no sentido contrário. Julgamento foi suspenso por pedido de vista. A 3ª turma do STJ voltou a julgar, nesta terça-feira, 21, se ex-companheiro deve pagar pensão a ex-companheira referente a cães adquiridos na constância de união estável. 

A regulação da inteligência artificial no Brasil

Os casos do metrô de São Paulo e os Projetos de Lei debatidos no Congresso Nacional. A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar concedida em ação civil pública ajuizada contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo para suspender “a execução do sistema de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários de metrô para sua utilização em sistemas de reconhecimento facial, admitindo-se apenas a instalação”, pois não houve solicitação de prévio consentimento dos usuários e não havia informações suficientes sobre a finalidade do tratamento de dados biométricos (reconhecimento facial).

Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a terceiros

Na decisão, julgador observou que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários. Um locatário que alegou perdas e danos por venda do imóvel em que residia a terceiros teve seu pedido negado. Em decisão da juíza leiga Marianne Duareski, homologada pelo Juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba, ficou comprovado que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários.

Conheça 6 benefícios que são de direito do idoso

Ao chegar na “melhor idade”, o cidadão passa a ter direito a diversos benefícios, como gratuidades e isenções. É de suma importância conhecer nossos direitos, enquanto cidadão, de modo que possamos desfrutá-los e reivindicá-los. Quando falamos de direitos direcionados a pessoas, enquanto participantes da sociedade, é possível encontrar um grande leque de benefícios, isenções e gratuidades, ainda mais tratando de grupos prioritários, como é o caso de idosos e aposentados.

O que o Dia Livre de Impostos esconde

São os impostos que viabilizam a existência do Estado e de sua extensa e indispensável rede de serviços. Mais uma vez, estamos no Dia Livre de Impostos, uma ação organizada por lojistas que tenta “conscientizar” a população sobre a elevada carga tributária do país. Neste dia, os comerciantes descontam das mercadorias vendidas o valor dos tributos e, assim, vendem produtos mais baratos aos consumidores. Dessa conscientização pela metade, a população sai com a impressão de que os impostos são um capricho do Estado.

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