Por 6 votos a 4, Corte declarou constitucionalidade do dispositivo legal.
o plenário virtual, STF, por maioria, declarou constitucional a exclusão de detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária previsto no art. 11 da lei de repatriação (lei 13.254/16).
Colegiado reformou decisão do TJSP e mandou banco considerar valor pago a golpistas, além de devolver parcelas seguintes
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que bancos são responsáveis pelo vazamento de dados pessoais sigilosos de clientes, utilizados posteriormente por criminosos para a prática de fraudes.
Julgamento é controverso e ainda não tem consenso, mas reabre uma discussão importantíssima no meio jurídico
Na próxima quarta-feira (18/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Tema 1.236, que discute a constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos, bem como a aplicação dessa regra para as uniões estáveis, como previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil. O julgamento ganhou relevância ao trazer à tona a discussão sobre qual seria o limite da proteção jurídica aos idosos, muitas vezes vítimas de casamentos motivados por interesses econômicos, e até que ponto a regra impactaria na autonomia e dignidade deles.
3ª Turma determinou que Banco do Brasil restitua clientes fraudados em R$ 8,8 mil e cancelou empréstimos de R$ 51 mil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que o Banco do Brasil deve restituir o saldo desviado de dois clientes idosos que perderam R$8.820 em uma fraude bancária. Os ministros também declararam inexigíveis os empréstimos de R$ 51 mil feitos de forma indevida no nome dos consumidores.
Valor é referente à falta de pagamentos por direitos autorais do artista em vendas de discos
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou, em R$ 150 milhões, o valor da indenização que a gravadora EMI Records Brasil vai pagar aos herdeiros do cantor e compositor João Gilberto, pai da Bossa Nova.
Medida trata de operações com cartão de crédito e de aplicações financeiras.
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG, acatou, nesta segunda-feira, 16, o pedido do Banco do Brasil e suspendeu medidas cautelares favoráveis às empresas do grupo da 123 Milhas, presentes na decisão da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, publicada nesta terça-feira, 10.
Os especialistas explicam, também, se os funcionários que descumprirem as regras podem ser punidos.
No mundo conectado em que vivemos, é quase impossível passar um dia sem nossos inseparáveis amigos de bolso, os celulares. Mas e quando a questão envolve o local de trabalho? Será que as empresas podem proibir seus funcionários de darem uma espiadinha no Instagram ou enviarem mensagens no WhatsApp durante o expediente?
O pedido de recuperação judicial do Grupo 123 Milhas é um exemplo de como as sociedades empresariais podem deter um grande poder e nem sempre o Estado consegue atribuir os freios necessários para a adequada proteção de trabalhadores, consumidores e fornecedores que se relacionam com a empresa em crise.
A caducidade da dívida bancária no Brasil é uma realidade jurídica que tem implicações significativas tanto para o devedor quanto para o credor. Enquanto o devedor pode se sentir aliviado por não estar mais sujeito a uma ação judicial, é essencial entender que a dívida ainda existe e pode impactar sua reputação financeira.