Dois pontos problemáticos da minuta da LGPD para startups

Ao tentar facilitar cumprimento das obrigações, acabam por colocar em risco o crescimento do ecossistema.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União do dia 30/08/2021 a minuta que buscar flexibilizar regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para micro e pequenas empresas e startups, chamados pela minuta de “agentes de tratamento de pequeno porte”. A minuta vem em observância do art. 55-J, inciso XVIII da referida legislação e era, talvez, um dos trabalhos mais aguardados da ANPD pelo mercado.

As lições da sabatina de André Mendonça. Quais são os limites da obstrução parlamentar?

André Mendonça durante sabatina na CCJ do Senado. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado. Na último dia 1º de dezembro, a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada pelo plenário do Senado, com 47 votos a favor e 32 contrários. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi realizada a sabatina de André Mendonça, o indicado obteve 18 votos a favor e 9 contrários.

Judicialização da saúde: os números na pandemia

Efeitos devem afetar os próximos anos, com possível aumento de pedidos de indenização por danos em razão da Covid.O presente texto tem por finalidade apresentar os números da judicialização da saúde no Brasil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.

Os novos rumos da Susep e a Lei de Contrato de Seguro

Aprovação do PLC 29/2017, em análise no Senado, beneficiará tanto segurados como seguradores. O setor de seguros e resseguros no Brasil foi um dos segmentos da economia brasileira sob supervisão estatal que mais sofreram modificações durante o governo Bolsonaro. Embalada pelos ventos da “nova” política econômica, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovaram um sem-número de circulares, resoluções, além de editarem “revogaços” em série. Com suas canetas, reescreveram as regras centrais de funcionamento do sistema de seguros privados do país.

Brasil é capaz de pagar renda básica e reduzir a fome de milhões de pessoas

PEC 29/2020 transforma o combate à miséria em política de Estado e não de governo. Pedro (nome fictício), pessoa com deficiência, vive em situação de rua em Porto Alegre. Sem casa, sem emprego e em extrema vulnerabilidade econômica, não consegue ter o mínimo para assegurar a própria sobrevivência. Sua renda vem dos R$ 91 que recebe do programa Bolsa Família, mas o preço médio da cesta básica em sua cidade, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é de R$ 626. Buscando algum amparo, Pedro foi atendido pela Defensoria Pública da União (DPU) e seu caso chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Incide IOF sobre operações simbólicas de câmbio?

Segundo a fundamentação apresentada pelo STJ no REsp 1.671.357, não deve incidir IOF-câmbio sobre operações simbólicas. No dia 9 de novembro de 2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp nº 1.671.357/SP, pela incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio (IOF-câmbio) em operações simultâneas de câmbio sem emissão de ordem de pagamento, conhecidas como operações simbólicas de câmbio.

Fatos ocultos no Balanço Patrimonial, a maquiagem clássica dos balanços

Oculto é tudo aquilo que existe, mas não é declarado e escriturado nos relatórios contábeis. Muitas são as facetas das ocultações e maquiagens que criam os balanços putativos. Apenas a título de exemplo, citamos nesta reflexão: Ativos ocultos
Representam os bens ou direitos existentes, porém não escriturados. Como o caixa dois, duplicatas a receber não escrituradas, fundo de comércio autodesenvolvido e não contabilizado, e bens adquiridos com rendas não lícitas.

Reforma tributária e desigualdades sociais

É importante abordar os projetos envolvidos nessa ‘colcha de retalhos’ que é a reforma tributária brasileira. Nos últimos anos, muito se ouviu falar em reforma tributária e na necessidade de mudanças no sistema tributário brasileiro. Iniciados em 2019, esses debates ganharam força e ainda se mantêm aquecidos, mas estão longe de solucionarem problemas reais.

Apple deve indenizar consumidor após celular ser acessado por assaltante

Por constatar a falha na segurança do produto fabricado, o 4º Juizado Especial Cível de Vitória condenou a empresa de eletrônicos Apple a indenizar em R$ 5 mil um advogado cujo aparelho celular foi roubado e acessado pelo assaltante.

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