Tema está no Judiciário e no Legislativo. Especialistas criticam atrelamento da revisão à inflação
Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 e a disparada no IGP-M, proprietários e inquilinos que já haviam voltado à mesa para renegociar os valores de aluguel passaram a discutir a possibilidade de limitar o reajuste dos contratos, tanto residenciais quanto comerciais, à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Nesta nova fase do programa, o governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em créditos para os micro e pequenos empresários.

Dois pesos e duas medidas para o ‘distinguishing’ no CARF e para o PAF

Proposta de se tributar dividendos poderá aumentar o custo das startups, obrigando-as a rever estrutura e contratações.

Empresas não conseguiram apurar créditos sobre itens como álcool em gel, máscaras e luvas. A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcionários, começou a chegar no Judiciário. E, até o momento, os resultados têm sido desfavoráveis aos contribuintes. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há cinco registros de processos sobre a questão em seu sistema e, em três os pedidos dos contribuintes foram julgados improcedentes. Outros dois são agravos de instrumento contra o deferimento anterior de liminar.

Para tributaristas, fatiamento pode tornar mais difícil a simplificação e a garantia de não aumento de carga. No final de maio, o governo federal e o Congresso Nacional anunciaram uma nova estratégia para tentar dar andamento às tratativas de reformar o complexo sistema tributário brasileiro. Desta vez, ficou acordado entre o ministro da economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), que a reforma tributária deve ser encaminhada de forma fatiada, a partir de projetos de lei ordinária, e não apenas via Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

A partir de agosto, ANPD poderá aplicar sanções que vão desde advertências até multas.

É necessária a identidade entre o goodwill contábil e fiscal?
Este é mais um texto da série sobre Direito Tributário e Contabilidade, que trata de um tema controvertido entre as disciplinas e que movimenta a vida do contribuinte e do Fisco. Como já mencionado no início da série, a ênfase da análise não recai sobre as conclusões alcançadas nesse ou naquele acórdão/pronunciamento fazendário, mas no método utilizado para transitar pelas situações reguladas pelos pronunciamentos contábeis, porém não disciplinadas na Lei n. 12.973/14. Retendo essa ideia, rememore-se que o último texto foi direcionado ao ganho experimentado na venda de participação societária sem perda do controle da entidade controlada. O objetivo, agora, é analisar o caminho inverso, ou seja, se é possível reconhecer o goodwill (para fins tributários) na aquisição de participações adicionais em entidade controlada. Trata-se de um dos pontos controvertidos nas reorganizações societárias[1].

Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.