STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais

Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais.
No processo em questão, uma mulher trans foi agredida pelo pai, que não aceitava o fato de ela se identificar com outro gênero, motivo pelo qual pediu a aplicação de medidas protetivas.

Seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS podem acabar; entenda

Para especialistas, as regras atuais estimulam o trabalhador a solicitar o seguro-desemprego repetidas vezes. Seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS podem acabar. No primeiro bimestre deste ano, o governo brasileiro gastou R$ 2,5 bilhões com pagamentos a trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego. Até dezembro de 2022, a previsão de gastos com o benefício é de R$ 41,7 bilhões em 2022, frente aos R$ 31,8 bilhões do ano passado. O valor tem preocupado o governo federal, que, por sua vez, passou a estudar mudanças para a concessão do benefício.

INSS: aposentados vão receber R$ 1,4 bilhão em atrasados da Justiça ainda em março

Segundo o CJF, o dinheiro será pago a quem processou o instituto e ganhou a ação. Veja valores. Cidadãos que entraram com ações na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou auxílio e venceram, receberam ainda neste mês os valores devidos.

Dever de informar: STJ condena médicos por morte em cirurgia de apneia

 Para 3ª turma, houve ausência de esclarecimentos por parte do médico cirurgião e anestesista sobre os riscos e dificuldades do procedimento cirúrgico. Médicos cirurgião e anestesista são condenados a indenizar familiares por violação do dever de informação após morte de paciente em cirurgia de apneia. Para a 3ª turma do STJ, houve ausência de esclarecimentos por parte dos profissionais sobre os riscos e dificuldades do procedimento cirúrgico.

Retorno das gestantes ao trabalho presencial: aspectos controvertidos

Recém-sancionada Lei 14.311/2022 levanta dúvidas sobre o tema. Segundo a redação original da Lei 14.151/2021, todas as gestantes deveriam estar afastadas do trabalho presencial, permanecendo à disposição do empregador para desempenhar suas funções em home office. No entanto, muitos empregadores se sentiram onerados com a referida medida, especialmente em relação às trabalhadoras que, em razão da natureza de sua função, não podiam exercer o seu trabalho à distância.

Combate ao racismo e o sistema tributário brasileiro

Sistema acentua desigualdade ao tributar mais aqueles que têm menos condições de contribuir: negras e negros. No dia 21 de março, celebra-se o Dia Internacional contra a Discriminação Racial. A data remete ao Massacre de Shaperville, na África do Sul, ocorrido neste dia em 1960, quando a polícia do regime do apartheid abriu fogo contra uma multidão de 20 mil pessoas que protestavam contra a “lei do passe”, que obrigava os negros a portar uma espécie de passaporte, indicativo dos lugares que poderiam circular. Foram mortas 69 pessoas, e 186 ficaram feridas.

Do ‘pior aluno da escola’ ao tapa do Oscar: há limites ao direito de sátira?

Muito frequentemente, uma cena satírica é construída justamente para provocar debate. Na última semana, o ator Will Smith, acostumado a estrelar obras de ficção, tornou-se o protagonista de uma cena real que espantou o público do Dolby Theatre, na Califórnia, e milhões de espectadores em todo mundo.

O TSE e o Lollapalooza: quando a intervenção mínima vira censura

Mais uma vez, Justiça Eleitoral demonstrou inconsistência na forma como garante a liberdade de expressão. Não é de hoje que a Justiça Eleitoral enfrenta problemas com o eleitorado brasileiro. A recente decisão do ministro Raul Araújo quanto à manifestação de Pabllo Vittar durante o Lollapalooza é mais uma de um conjunto de pronunciamentos judiciais sem uniformidade aparente sobre os limites da liberdade de expressão.[1] Nesse caso, contudo, com uma dimensão perigosa de censura, uma vez que tem o potencial de suprimir a livre manifestação de pensamento de diversas pessoas.

Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?

Apesar das modalidades de transação abertas, tributaristas apontam a necessidade de um Refis mais amplo.
Após meses de impasse, foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18/3) o Refis das micro e pequenas empresas. Continua no Congresso, porém, o programa de parcelamento voltado às demais companhias, projeto que divide opiniões. Enquanto tributaristas acreditam que o novo Refis seria necessário frente às adversidades enfrentadas pelas empresas durante a pandemia, integrantes do Ministério da Economia têm como bandeira a transação tributária.

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