Lei do Ambiente de Negócios: principais alterações processuais

Norma modificou prescrição intercorrente, citação e exibição de documentos. Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), mediante a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/2021 (MP nº 1.040).

Vacinou? Cuidado ao postar!

É importante ficar atento às informações que inadvertidamente são disponibilizadas nas redes sociais. O tão sonhado momento chegou! Desde março de 2020, quando o novo coronavírus entrou definitivamente na rotina dos brasileiros, o recebimento da vacina tem sido desejado por toda a população. Contudo, é importante ficar atento às informações que inadvertidamente são disponibilizadas nas redes sociais.

Cachaça mineira é acusada de plágio por fabricante do uísque Johnnie Walker


A holding detentora do uísque Johnnie Walker entrou com ação no INPI pedindo que seja cancelada a certificação da cachaça João Andante, de fabricação mineira. Cachaça mineira é acusada de plágio por fabricante do uísque Johnnie Walker.

PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrirá o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro.

‘Na nova economia, os negócios dependem das relações institucionais e governamentais’

Felipe Daud, gerente de políticas públicas do iFood na América Latina, coordena curso que fomenta diversidade no setor de RIG. É principio da nova economia desenvolver soluções, geralmente tecnológicas, para demandas de consumo pouco atendidas pelos negócios tradicionais. A depender do setor, isso significa ora explorar um mercado novo e ainda sem regulamentação específica ora entrar com uma nova abordagem em um setor bem regrado. Ambas os espectros desafiam negócios inovadores a refinar estratégias de relações institucionais e governamentais – área que tem sido resumida pela sigla RIG.

TJSP mantém multa contra Burger King por propaganda enganosa no ‘dia da mentira’

Rede ofereceu casquinha para consumidores que procuraram lanche inexistente, mas ainda assim foi multada em R$ 450 mil. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou pedido do Burger King Brasil para anular uma multa de R$ 450 mil aplicada pelo Procon por propaganda enganosa no “dia da mentira”. O acórdão é de terça-feira (21/9), com relatoria de Heloísa Martins Mimessi.

Aumento do home office acende alerta sobre direito à desconexão

Mesmo sem previsão em lei, Judiciário pode usar outros parâmetros para garantir a desconexão, dizem especialistas.
Quando a sala de estar, o quarto ou até a cozinha se tornam o escritório, desligar-se do trabalho pode ser um desafio. Deixar de responder mensagens eletrônicas e e-mails fora do horário de expediente, ou mesmo de atender ligações do empregador no período de descanso, incluindo as férias, está abarcado no chamado direito à desconexão. O amparo legal já é previsto em outros países e pode começar a ganhar maior importância também no Brasil, impulsionado pela pandemia da Covid-19, que exigiu a transição rápida de diversos setores para o trabalho em casa.

Será o fim da EIRELI?

Algumas repercussões da Lei nº 14.195/2021. Resultado, em grande medida, da mutabilidade do direito para a atividade de mercado, em que as mudanças levantam questões sobre a necessidade de novas normas de conduta[1], diversos foram os mecanismos a partir dos quais se buscou instrumentalizar as exigências econômicas e sociais de responsabilidade empresarial e, dentre elas, a limitação da responsabilidade do empresário individual.

X
Fale Conosco