As novas regras de tributação de investimentos no exterior
O suposto caráter corretivo de distorções que se vendeu para o grande público não resiste, porém, a uma análise mais detalhada de uma série de incongruências que o legislador ordinário deixou passar despercebido em nome de prioridades arrecadatórias e acordos políticos que a seguir serão examinadas.
Colegiado considerou que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste sua existência, será realizada por termo nos autos.
Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o art. 845 do CPC autoriza a realização de penhora por termo nos autos independentemente da localização dos bens, mesmo se estiverem em posse de terceiros.
As organizações que representam os motoristas de aplicativo são muitas, diversas e têm diferentes opiniões sobre a própria categoria, a melhor forma de organização e as prioridades da luta por direitos. Podem surgir em forma de associações, sindicatos ou simples grupos de WhatsApp.
A democracia brasileira não pode esperar
Já tive a oportunidade de explorar por que as democracias dependem da possibilidade de um debate minimamente racional em torno de fatos comuns, assim como as razões pelas quais o fluxo informacional da internet está progressivamente minando essa possibilidade[1].
Ministra Nancy Andrighi disse estar perplexa e afirmou que relator, Luís Felipe Salomão, estava agindo como parte
Por votos 6 a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Selic, taxa básica de juros da economia, é o índice aplicável na correção das dívidas civis. Porém, houve novo pedido de vista no processo, do ministro Mauro Campbell Marques, para análise de três questões de ordem propostas pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, uma delas pedindo a nulidade do julgamento devido à ausência dos ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Planalto estuda um IVA do sistema financeiro que reduza o chamado spread bancário.
O governo federal está estudando um conjunto de medidas para diminuir o custo do crédito para as empresas e o chamado spread bancário, a diferença entre os juros cobrados pelo banco aos clientes por empréstimos e a taxa que a instituição paga para captar o montante.
Nesta hipótese, as partes e aos demais sócios devem ser intimados para se manifestarem quanto a intenção da compra e ao montante ofertado.
Sócio pode postular a transferência de cotas de ações ordinárias nominativas penhoradas de sociedade para si antes de balanço especial. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que, nesta hipótese, as partes e aos demais sócios devem ser intimados para se manifestarem quanto a intenção da compra e ao montante ofertado.
Depois de amargar uma onda de resgates no início do ano passado, aplicações agora registram rendimentos de até 358% do CDI. Do inferno ao céu, em 12 meses. Enquanto em janeiro e fevereiro de 2023 os fundos de crédito privado amargavam cotas negativas ou rendimentos pífios, imersos na crise que abalou o mercado logo nos primeiros dias do ano, no pós-Americanas, agora o rali por debêntures corporativas e incentivadas faz as cotas explodirem.
O maior crescimento de emprego formal ocorreu no setor de serviços, com alta de 4,4%. Resultado foi puxado pelo setor de serviços, que abriu mais de 800 mil postos de trabalho
No mesmo período de 2022, foram eliminados 431.011 postos, saldo negativo que sobe para 455.544, considerando ajustes, declarações prestadas por empresas fora do prazo.