A atribuição do dever de indenizar frente aos danos climáticos

Inúmeros indicadores apontaram a intensificação das mudanças climáticas diante de ações antrópicas nos últimos anos. O último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (IPCC), divulgado no início deste ano, porém, concluiu que as mudanças climáticas já estão causando danos ao planeta e aos seres humanos1. 

Empresa deve indenizar mulher por obrigá-la a trabalhar com Covid-19

Mensagens de WhatsApp apontaram a prestação de serviços com cobrança de resultados durante período de licença. Uma funcionária que alegou ter sido forçada a trabalhar a distância enquanto estava de licença-médica por estar com Covid-19 obteve na Justiça o direito a indenização de R$ 5 mil por assédio moral. A juíza Géssica Osórica Grecchi Amandio, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu haver abuso de direito e desrespeito à dignidade humana da trabalhadora.

Sancionada lei Henry Borel, que aumenta pena de crime contra crianças

Texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.

Depp x Heard e as novas funções da responsabilidade civil

É preciso atenção para que ações indenizatórias não sirvam a papéis que o instituto não foi desenhado para atender.
Nas últimas semanas, os veículos tradicionais de imprensa e as redes sociais foram inundadas de notícias sobre o julgamento da ação indenizatória movida pelo ator Johnny Depp contra a atriz Amber Heard no estado americano da Virgínia.

Americanas indenizará por demora em estorno de compra cancelada

Loja prometeu estorno em uma ou duas faturas, mas demorou quatro meses para fazê-lo. Lojas Americanas terá de pagar indenização por danos morais a consumidor que cancelou compra e demorou quatro meses para receber o estorno no cartão de crédito. Assim decidiu a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível de SP.

Lei da Ficha Limpa: Por que condenados por órgão colegiado não podem ser eleitos?

Saiba o que alguns dos pré-candidatos à Presidência já disseram sobre a Lei da Ficha Limpa

Um novo pacto federativo para a gestão do SUS: os estados na cena

Experiência da Covid-19 deve inspirar construção de uma nova estrutura de governança tripartite na saúde.
O resultado das eleições de 2022 será decisivo para o futuro do SUS e da saúde no Brasil. Além do presidente da República, deputados federais e um terço dos senadores, serão eleitos governadores e deputados estaduais dos 26 estados e do Distrito Federal. O quadro sanitário que espera os novos governantes em 2023 será de uma complexidade sem precedentes.

A LGPD e o legítimo interesse

As dimensões procedimentais e probatórias desta importante base legal .Uma das mais controversas bases legais da LGPD é a prevista no art. 7º, IX, que autoriza o tratamento de dados não sensíveis “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Após advogados, médicos conseguem liminar contra mudanças no ISS em SP

Decisão permite que 30 mil associados da Associação Paulista de Medicina não recolham tributo segundo nova lei

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