Liberdade de Expressão

Ministério da Justiça determina remoção de filme de Danilo Gentili de plataformas. Despacho impõe multa diária de R$ 50 mil se não houver suspensão do conteúdo em até cinco dias.

A redução da desigualdade de gênero pela via tributária

Debate da retomada do crescimento econômico não deve passar ao largo da desigualdade de gênero. Com o foco na união, e não a divisão de lados, a discussão deve envolver toda a sociedade, em um esforço conjunto que pode se iniciar na via judicial e desaguar na materialização de políticas públicas e na consequente realização de direitos fundamentais por meio da tributação.

A Holding Familiar Rural: Mitos, riscos e a reforma tributária

A holding familiar rural vem se popularizando ao longo dos anos, no entanto, merece cuidados e atenção ao real propósito da sua constituição.
O termo Holding, vem do verbo inglês “to hold”, que significa segurar, manter ou controlar. Logo, trata-se de uma empresa que controla outras empresas, ou seja, detém participação societária de outras empresas. Essas Holdings podem ser puras, aquelas cuja finalidade é apenas participar de outras empresas, ou mistas, onde além de controlar empresas, executa outras atividades.

Conceito de praça para IPI: o Carf segue a lei ou a lei segue o Carf?

O Congresso analisará nesta quinta-feira (17/3) o veto presidencial a um importante tema relacionado ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI): o conceito de praça. Será analisado o veto ao PL que delimitou praça como o município onde está localizado o remetente da mercadoria, em um debate que impacta a tributação nos casos de operações realizadas entre empresas interdependentes.

Mercado Livre: dados de cerca de 300 mil usuários vazam

Mercado Livre afirma que não encontrou sinais de comprometimento no sistema. Nesta segunda-feira (7), o Mercado Livre informou que cerca de 300 mil usuários tiveram seus dados acessados, após detectar que parte de seu código-fonte foi alvo de acesso não autorizado.

A contratualização das relações afetivas

Contratos de namoro, multas por infidelidade e outros exemplos. Fisco e contribuinte: vai dar namoro?
Vive-se uma crescente contratualização das relações humanas. O contrato, como instrumento jurídico, tem assumido importância crescente em campos a que era tradicionalmente estranho, na esteira de uma progressiva valorização do consenso na aplicação do Direito.

Funcionário pode vazar mensagens de WhatsApp de colega para o empregador?

‘Vou pra empresa’ ‘pra ficar sentada, de boa’, dizia uma mensagem. Mulher foi demitida por justa causa, mas obteve indenização

STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial

Mais de 320 processos sobre o assunto estão sobrestados aguardando a decisão do Supremo. Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário. Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes, que fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”

Jogos de azar e cassinos no Brasil

Mais de 100 anos entre liberações e proibições. Este artigo é o primeiro de uma série sobre jogos de azar e cassinos no Brasil, tema repleto de opiniões antagônicas (por vezes, contraditórias) e que acirra debates nos âmbitos jurídico, econômico, político-social e religioso. Além de tratar de aspectos históricos neste artigo, a série abordará a regulação de jogos de azar em outros países e os projetos de lei em andamento para regulamentação da exploração de tais jogos no Brasil.

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