A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio. Com esse entendimento e por votação unânime, a desembargadora-relatora Bianca Bastos, da 9ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo), negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente.

 Homem de 67 anos morreu soterrado em pilha de grãos de soja. Para o colegiado, a empresa contribuiu para o acidente por não supervisionar o local de acordo com as normas do Ministério do Trabalho.

O empregado tinha 67 anos quando ocorreu o acidente. Ele e outros colegas trabalhavam dentro do silo de soja, realizando a raspagem do produto residual, quando outro empregado abriu uma bica para escoar mais soja. Durante o escoamento, ele foi sugado para baixo e foi encontrado num túnel no fundo do silo, já sem vida, morto por asfixia.

Começou nesta sexta-feira (5) o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal, que permite o pagamento dos débitos sem multa, evitando atuações fiscais.

 

Quem pode aderir?
Pessoas ou empresas que tenham dívidas tributárias junto à Receita Federal. O prazo para adesão é de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.

A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros. É necessário o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada, o restante pode ser parcelado em até 48 vezes.

Quais as dívidas contempladas?
O programa inclui todos os tributos administrados pela Receita, incluindo créditos tributários por autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não reconheçam, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um processo de fiscalização aberto. Tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

Contudo, o programa não abrange dívidas apuradas no âmbito do Simples Nacional –regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização para micro e pequenas empresas.

Além disso, a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins.

Fonte: G1

 

 

A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou arresto online, utilizando a ferramenta "teimosinha", a devedores não localizados pessoalmente, os quais foram citados por AR. No acórdão, o colegiado ainda possibilitou que o arresto em questão seja posteriormente convertido em penhora, de acordo com o art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC/15, sem a necessidade de citação dos devedores.

Diretora jurídica da Cyrela defende que empresas podem influenciar parceiros a usar métodos alternativos de resolução de conflitos

Michele Lyra (Shell), Diego Vasconcelos (OAB), Andrea Maia (CBMA), Rafaella Carvalho (Cyrela) e Guilherme Alcure (Ternium) no V Congresso Internacional CBMA de Mediação.
O caminho para diminuir o estoque de mais de 81 milhões de processos em tramitação no Brasil passa pelas grandes empresas. Essa é a visão de Rafaella Carvalho, diretora jurídica da construtora Cyrela, que defende que as companhias podem exercer um grande papel na desjudicialização dos conflitos. “A partir do momento em que uma empresa decide qual vai ser a sua postura diante de conflitos, ela impacta a forma que seus parceiros, fornecedores, colaboradores e clientes pensam sobre o assunto”, disse Carvalho.

Desde o ano passado, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as horas extras ganharam um novo cálculo. Agora, passam a somar a média do valor das horas extras pagas sobre o repouso semanal remunerado.

Dessa forma, os trabalhadores se beneficiaram com um pequeno aumento nos valores a receber quando prestarem serviços em horas extras habituais.

O Brasil oferece aos seus contribuintes a possibilidade de quitar dívidas com a Receita Federal de uma maneira especial. Graças a uma lei recém-sancionada, é possível aproveitar descontos em juros e multas que podem variar até 100%, além de um generoso plano de parcelamento. A lei sancionada é uma iniciativa bastante esperada e permitirá um alívio significativo para aqueles que se encontram endividados junto ao órgão federal.

Programas “Confia” e “Sintonia” querem propor uma forma mais cooperativa entre a administração e o contribuinte. Receita anuncia lançamento de novos programas de conformidade fiscal com classificação de risco e incentivo à autorregularização
A superintendente da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, Marcia Cecilia Meng, divulgou que a autarquia está preparando dois novos programas de conformidade fiscal para os contribuintes, o “Confia” e o “Sintonia”, que já devem ser lançados nos próximos meses.