Gasto com logística reversa não gera crédito de PIS/Cofins, entende Receita

Essa é primeira publicação do órgão sobre o tema, que ainda não chegou ao Carf. Gastos referentes à estruturação e implementação de logística reversa não podem ser considerados insumos, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins, diz a Receita Federal. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit 215, divulgada em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira publicação da Receita sobre o tema, que ainda não chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

É preciso uma regulação que se ajuste ao trabalho por aplicativos

Algumas leis recentes podem nos dar uma pista de como esse emprego poderia ter proteções sociais. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 190 plataformas de aplicativos em operação, os quais respondem por 120 projetos de lei (PLs) e quase 8.000 ações trabalhistas.

Entenda por que há risco de a Justiça banir o Telegram no Brasil

TSE e outros tribunais têm tentando, em vão, notificar a plataforma. As tentativas seguidas – e frustradas – das autoridades brasileiras de contatar o Telegram em diferentes investigações podem acelerar uma decisão do Judiciário sobre o funcionamento do aplicativo de troca de mensagens no Brasil.

Lei de Acesso à Informação, 10 anos: o que mudou?

Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital. Em novembro de 2021, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 ou LAI) completou dez anos desde sua publicação. O texto teve por objetivo promover uma alteração de modelo na relação administração-cidadão, na dimensão da publicidade e transparência. A LAI deu corpo ao direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, no artigo 37, §3º e no artigo 216, §2º, todos da Constituição.

Anterioridades no Difal de ICMS: muito barulho por nada

Sanção da LC 190/22 motiva apressada polêmica sobre regras de anualidade e de anterioridade nonagesimal

TJSP permite que farmácia manipule produtos com derivados da Cannabis

Para desembargadores, norma da Anvisa que proíbe a manipulação de Cannabis extrapola poder regulador do órgão

Desoneração da folha: definição e impactos na prática para empresas e trabalhadores

Entenda como essa medida tende a impactar as empresas e os trabalhadores a curto e longo prazo. Desoneração da folha: definição e impactos na prática para empresas e trabalhadores. A lei que prevê a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia foi prorrogada até 2023. Na prática, a medida tem como objetivo incentivar a contratação de funcionários e minimizar os impactos da crise sanitária no mercado.

Empresário pode responder por pensão alimentícia não paga por sócio?

Para juiz, a resposta é positiva. Já o TJSP reverteu penhora de bens de um sócio para pagar pensão alimentícia de outro.

Confira como a Linguagem Neutra tem impactado as Organizações brasileiras

Você provavelmente já ouviu falar sobre linguagem neutra ou não binária, e possivelmente se deparou com diversas pessoas cheias de opiniões, sejam a favor ou contra. Mas afinal, o que é linguagem neutra? E por quais motivos incomoda tanto os movimentos conservadores?

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