O PIX e os bloqueios online na Justiça do Trabalho

Penhora pelo SISBAJUD possui horários específicos, limitados ao horário permitido para transações de TED.

O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados

Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas

Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de parceria

A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresarial a pagar danos materiais e morais a uma empresária.

Cancelamento de passagem durante pandemia não enseja reembolso imediato

Ao decidir, juíza considerou a lei 14.034/20, que estipula o prazo de 12 meses para a devolução.

Em quais casos deve ser realizada a superação de precedentes?

Não deve se basear apenas na mudança de opinião ou na consideração de que uma decisão anterior estaria incorreta.

Mercado Livre deve suspender anúncio sobre venda de dados pessoais

O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. A decisão é do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, da 17ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar, com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que a empresa anunciante não disponibilize de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de qualquer pessoa.

Crise fiscal no país não é por falta de lei, mas por desobediência às regras

Avaliação é de especialistas em Direito Financeiro que debateram o arcabouço fiscal para enfrentar uma crise sem precedentes. Combate à corrupção no Brasil é desafio de toda a sociedade.

Mudanças no SAC à vista

O que é bom para os consumidores quando os escutamos

O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados

Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas. Pode-se dizer que o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu de forma repentina.

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