José Andrade agora irá se dedicar à docência e à advocacia privada. Com mais de 400 mil seguidores nas redes sociais, o juiz de Direito José Andrade, do TJ/MS, decidiu pedir exoneração do cargo. Ele já atuava com docência privada na internet e oferecia cursos de como "ganhar causas", por exemplo.

Segundo o especialista, incidentes acontecem quando há qualquer ato de tratamento de dados pessoais não autorizado ou desprovido de base legal.
Um novo projeto de lei complementar (PL 1.876/23) torna obrigatória a divulgação na mídia e em páginas e perfis na internet de empresas que tratam dados, no caso de quaisquer incidentes de segurança com potencial de acarretar riscos aos titulares dos dados, mediante a adição do art. 54-A. 

O ministro do STF também suspendeu a tramitação do processo em todas as instâncias da Justiça Trabalhista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, em caráter liminar, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), de Minas Gerais, que estabeleceu vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a empresa de transporte individual Cabify. Além disso, suspendeu a tramitação do processo em todas as instâncias da Justiça Trabalhista, portanto, os recursos não podem ser analisados, por enquanto, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi tomada na Reclamação 60.347.

Tributo incidirá sobre bebidas alcoólicas, cigarros e produtos prejudiciais ao meio ambiente.

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados prevê a criação de um novo tributo, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, o objetivo da medida é desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.

Ministério da Saúde, Inca, Fiocruz e Opas defendem que a reforma tributária desestimule consumo desses alimentos. A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado trouxe à tona o debate sobre se o governo deve dar um tratamento diferenciado a alimentos ultraprocessados e açucarados, considerados nocivos à saúde por uma gama de especialistas que enxergam relação desses alimentos com o aumento do número de casos de câncer, obesidade, entre outras condições de saúde. O próprio Ministério da Saúde, em conjunto com o Inca, a Fiocruz e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), publicou um documento em que defende “tributos seletivos sobre sobre o consumo que onerem mais produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente”.

Senado precisa corrigir distorção, criada por emenda na Câmara, para que produtos nocivos à saúde possam ser alvo de imposto seletivo

Num evento sem precedentes em nosso período democrático, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária da PEC 45/2019. É preciso louvar os esforços de articulação da Câmara e do Ministério da Fazenda para chegar a esse resultado, reestruturando e dando maior racionalidade ao sistema tributário brasileiro.

Em dia marcado pelos depoimentos de sócios das empresas responsáveis pelas auditorias dos balanços da Americanas, a KPMG e a PwC, que, em diferentes momentos entre os anos de 2017 e 2022, analisaram os dados fiscais e contábeis reportados pela empresa. Os resultados reportados nesse período são objeto de investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara sobre a fraude nos balanços da varejista.

Prefeitos poderão atualizar base de cálculo do imposto por meio de decreto; hoje reajuste depende de aval da Câmara Municipal

Embora legislação seja escassa, é possível deixar registrados os desejos para o pós-morte.
A atriz Whoopi Goldberg revelou, em entrevista recente, que sua imagem não será reproduzida em holograma digital após sua morte. A decisão está documentada em testamento há quinze anos.