Magistrado interpretou que o homem, no caso, se refere muito mais à condição de um financiador da obra, cuja garantia é o recebimento da unidade, do que a de um efetivo consumidor comum. O juiz de Direito Roney Guerra, do 1º JEC de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastou relação consumerista em ação de homem que pedia restituição de parcelas pagas em empreendimento imobiliário.
O STF decidiu, em plenário virtual, manter restrições à propaganda de tabaco em rádio e TV. Os ministros julgaram improcedente pedido da Confederação Nacional da Indústria que alegava que a lei que fez as vedações é inconstitucional.
A decisão estabeleceu que as medidas concretizam objetivos fundamentais da República, mediante o estabelecimento de limites à atividade empresarial, no trato de problema de saúde pública de grande proporção.
Dados como endereços de e-mail e números de telefone ficavam visíveis para os usuários. A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda multou o Instagram, plataforma de mídia social, em 405 milhões de euros, cerca de R$ 2 bilhões, por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês).
Vídeos com críticas ou que debocham do emprego também geraram demissões. Judiciário tem concordado com empresas. O lema “trabalhe enquanto eles dormem” envelheceu mal nas redes sociais. Nos últimos meses, usuários postaram diversos vídeos com críticas ou deboches ao seus trabalhos. Para quem descuida dos limites entre o público e o privado, é bom ficar atento: os chefes também podem estar no TikTok – ou ficar sabendo de um desabafo mais efusivo.
Assumir um novo empreendimento baseado apenas em sua experiência profissional e aspectos relacionados a conhecimento técnico quanto aos produtos, ou, serviços oferecidos e ao mercado pode não ser o suficiente. É natural que alguns profissionais, após vários anos pertencendo ao quadro de colaboradores de empresas do setor privado ou público resolvam, ou, por iniciativa própria, ou por necessidade do momento, partirem para empreenderem no próprio negócio. Esse é o chamado ”voo solo”.
É comum as pessoas pensarem que as igrejas são imunes de impostos, taxas, e também de contribuições. Antes de adentrar no assunto vamos entender sobre imposto, o conceito de tributo, e sua diferença de taxa. O Código Tributário Nacional (CTN) classifica três espécies de tributo que são: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para fins didático e de entendimento, quando falamos “tributo” estamos falando de imposto. Quando falamos de taxas, também estamos falando de “tributo” e também quando falamos de contribuições, estamos falando também de “tributo” Sendo assim,
Muitas pessoas compram imóveis residenciais ou comerciais, no período de aquecimento do mercado, como investimento, esperando vendê-lo com ganhos após a conclusão das obras. É de suma importância que o Direito acompanhe as mudanças da sociedade, de modo a garantir a aplicação contemporânea aos casos levados ao Estado, como conflito.
As cotas da propaganda eleitoral gratuita destinada a candidaturas femininas e de pessoas negras nas eleições de 2022 deverão ser respeitadas em cada plataforma, poderão ser compensadas em ciclos semanais e, se desrespeitadas, não vão gerar punição aos partidos políticos, federações ou coligações.
A influenciadora acusa o médico de violência obstétrica durante o parto de sua filha. O juiz considerou baixo o valor proposto pelo MP e abriu a possibilidade de nova proposta. A Justiça negou proposta do MP/SP de que fosse encerrado processo criminal da influenciadora Shantal Verdelho contra o médico Renato Kalil mediante o pagamento de indenização de R$ 12 mil.