Apple terá de fornecer carregador original a comprador de iPhone

Para magistrada, a empresa faz venda casada, uma vez que o consumidor fica impossibilitado de carregar de maneira normal o aparelho.
Um consumidor adquiriu um celular da Apple sem a fonte de energia para encaixe na tomada, o carregador. Por considerar venda casada de item essencial para o uso do produto, a juíza de Direito Lisiane Mattos Kruse, do JEC de Francisco Beltrão/PR, o comprador será indenizado pela Apple por danos materiais.

Estado de SP aprova fim do desconto de servidores aposentados

 Alesp aprovou por unanimidade o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais e agora o texto segue para sanção do governador.
Nesta terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, por unanimidade, o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais. Agora, o texto segue para sanção do governador, Rodrigo Garcia. Se aprovada, a decisão passa a valer em 1º de janeiro de 2023.

Bancos devem indenizar casal de idosos que caiu no "golpe do WhatsApp"

 Juiz considerou que as empresas falharam com a prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela autora. O juiz leigo Andryel Voigt, do 1º JEC - Matéria Bancária de Curitiba/PR, condenou dois bancos, solidariamente, a indenizar um casal de idosos que foi vítima do "Golpe do WhatsApp". A sentença, homologada pelo juiz de Direito Maurício Maingué Sigwalt, concluiu que caberia às instituições financeiras realizar, de forma imediata, o rastreio e bloqueio dos valores para averiguação, todavia, isto não ocorreu.

As vítimas da ‘liberdade’ de comprar armas de fogo

Tese de que redução de homicídios se deveu ao maior acesso às armas no Brasil não se sustenta. De pé num quarto, uma menina nos olha nos olhos; a próxima cena é de um motorista num carro, gritando; segue outra de uma pessoa LGBTQIA+ numa loja pesquisando roupas; depois vem a sala de aula, vazia; e por último tem a cena de um casal numa mesa de jantar, brigando. Todas cenas do cotidiano. Começando pela menina, uma bala passa por cada cena, voltando, até chegar numa caneta, que ao assinar um documento, dispara a bala, que então passa novamente por cada uma das cenas quebrando janelas e vasos, até chegar na menina. Aí a tela escurece, e o vídeo fecha com a frase: “A mão que assina é a mesma que aperta o gatilho”.

Empresa que não inibiu ato racista é condenada: "cara de escravo"

 Funcionária ouviu áudios com comentários racistas sobre ela. Supervisor teria sugerido a ela que encarasse falas em "tom de brincadeira".

A 13ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização a uma funcionária que sofreu ofensas racistas por colegas de trabalho.

Nova lei exige medidas de empresas contra assédio sexual e violência

Texto deixou claro que essas ações representam o mínimo que o setor empresarial precisa fazer. Relatos de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho têm crescido exponencialmente no ambiente corporativo. Não são poucas as empresas que, independentemente de seu porte, enfrentam crises de reputação por não terem abordado o problema com a seriedade que ele merece.

ITCMD sobre heranças e doações no exterior

Não aplicação da decisão do STF pela Câmara Superior do TIT. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 851.108 (Tema nº 825) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 6.826, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre heranças e doações do exterior. Com isso, os valores recebidos por brasileiros por heranças ou doações originadas no exterior não devem ser oferecidos à tributação do ITCMD.

TJ/SP invalida lei que dá desconto no IPTU a quem adotar cães e gatos

Para relator do recurso, a falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário afronta a Constituição.

Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal 6.278/22, de Catanduva/SP, que institui desconto de 5% sobre o IPTU a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses da cidade. A votação ocorreu em sessão realizada na última quarta-feira, 19.

Decreto regulando uso de precatórios sai da PGFN e pode ir para Presidência nesta semana

Equipe econômica aposta que o uso de precatório deve ser bastante intenso e ajudar a reduzir o tamanho do estado. O decreto que visa regulamentar os encontros de contas já saiu da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e agora está na fase final em que a Secretaria Executiva da Economia prepara para a assinatura ministerial e posterior envio à Presidência da República. A expectativa mais recente na pasta é que o envio ocorra ainda nesta semana, mas o processo pode sofrer ainda algum adiamento por conta de novas sugestões que estavam vindo da Advocacia-Geral da União, que também tem ajudado na construção do projeto.

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