Para magistrado, há inconstitucionalidade na exigência do IRPJ e da CSLL com alíquota de 32% em relação às pessoas jurídicas que realizam atividade de compra e venda de veículos. O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra e venda de veículos a não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%. O magistrado ainda assegurou a devolução dos valores já pagos.
A opinião foi unânime pelos professores que palestraram no seminário "Marco Regulatório dos Criptoativos - Avanços e desafios", promovido hoje pelo Migalhas. Sancionado no final de 2022, o Marco Regulatório das Criptomoedas chegou para trazer diretrizes na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços. A nova lei também ajuda a entender melhor os limites e responsabilidades para aqueles que desejam explorar a criptoeconomia, com mecanismos de proteção aos investidores e combate à prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro.
A matéria teve repercussão geral reconhecida. O STF irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
Participação no âmbito familiar e na escola é fundamental para garantir a preservação da cultura democrática. Em 8 de janeiro de 2023, milhões de crianças e adolescentes brasileiros observaram os ataques à democracia e às instituições que a sustentam. A observação e a participação na vida política do Brasil fazem parte da trajetória desse público, abarcando momentos históricos de todos os espectros ideológicos. Em manifestações e passeatas partidárias, atos em defesa da democracia ou eventos antidemocráticos, crianças e adolescentes estão assistindo e direta ou indiretamente participando. O direito à essa participação e os limites dentro dos quais ela pode ocorrer são desenhados pelo arcabouço jurídico-normativo que garante os direitos de crianças e adolescentes no Brasil e que precisam ser observados dentro das regras do jogo democrático.
Também há decisões contrárias. Governo Bolsonaro havia baixado alíquotas no fim do ano, mas Lula revogou. Caso está no STF. Desde o início do ano, empresas têm ido à Justiça para fazer valer a redução de 50% nas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras – estabelecida nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro (PL), ela foi revogada logo em seguida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Até agora, há registro de mais de 30 decisões favoráveis aos contribuintes.
A decisão também determinou o depósito em juízo das parcelas faltantes do contrato. O juiz de Direito Giancarlo Antoniazzi Achutti, da 2ª vara de Pacatuba/CE, reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento e autorizou que veículo permaneça na posse da consumidora. Segundo o magistrado, a instituição financeira cobrou encargos acima do limite autorizado pelo BACEN.
Modelagem possui amparo legal e é recomendável para qualquer contribuinte que busque maior eficiência econômica. É notória a burocracia tributária existente no Brasil. As empresas gastam cerca de R$ 180 bilhões por ano para a manutenção de profissionais, dos sistemas e equipamentos que se dedicam aos cálculos dos impostos a serem recolhidos e para a interpretação da legislação e suas constantes alterações. Isto se deve, além da alta carga tributária do país, à existência de em média 466.561 normas editadas desde a promulgação da atual Constituição Federal em matéria tributária[1].
Entenda as diferenças entre a PEC 45/2019, que tramita na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado. A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo.
Cartão que deve ser lançado em março deve beneficiar 37 milhões de segurados. O Ministério da Previdência está preparando a criação de um cartão que deve funcionar como um bilhete único do aposentado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com validade em todo o território nacional.