O profissional foi condenado pelo crime de homofobia e transfobia resultante de injúria e racismo social. A 2ª câmara Criminal do TJ/PR condenou um médico de Paraíso do Norte/PR pelo crime de homofobia e transfobia resultante de injúria e racismo social. A decisão foi fundamentada pelo relator substituto, o desembargador substituto Mauro Bley Pereira Junior, com o art. 20, § 2, da lei 7.716/89, afirmando que "o preconceito fundado na aversão à orientação sexual ou identidade de gêneros dos indivíduos dá ensejo à sistemática violação dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+, grupo historicamente marginalizado".  

Declaração do IRPF deve ser coerente com a realidade do contribuinte, do contrário a autarquia poderá checar e cruzar os bens declarados com as postagens nas redes sociais.
Com o início da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 no dia 15 de março e todas as novidades já implementadas pela Receita Federal para este ano, como a declaração pré-preenchida para mitigar erros, a autarquia está buscando melhorar a relação com os declarantes, além de facilitar o envio do IRPF.

São muitos os fatores, internos e externos, que podem provocar incerteza econômica em uma empresa, desde aumento das taxas de inflação até mesmo acontecimentos fora do país que podem afetar variados setores do mercado. Nem sempre o planejamento e o estilo de gestão da companhia estão preparados para se adaptar a esses cenários adversos. Por isso, é importante buscar prever a multiplicidade de conjunturas que podem vir pela frente.

Em decisão, magistrado firmou que a alta dos produtos não foram injustificáveis, visto a situação excepcional que o momento exigia.

Supermercado não terá de pagar multa de R$ 188 mil aplicada pelo Procon/SP por suposto aumento abusivo no preço dos produtos durante início da pandemia de covid-19. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª vara de Cubatão/SP, que afastou a penalidade ao entender que a margem de lucro deve considerar as situações excepcionais que o momento exigia.

Os advogados Marco Yamada, gerente jurídico, e Tiago Campos, coordenador do consultivo, ambos da área cível do escritório Mandaliti, reconhecidos por suas atuações em seguros e resseguros, são os convidados do episódio Segurança Cibernética no Brasil.
Com o advento da tecnologia, torna-se cada vez mais necessária a preocupação com a segurança de dados, tanto dos escritórios quanto de seus clientes. Se por um lado a tecnologia ajuda na digitalização dos processos, por outro aumenta o risco de ataques cibernéticos.

Herdeiros devem declarar valores no IR apenas após a finalização do inventário e da partilha de bens. Após o falecimento de um familiar que possuía bens, direitos e obrigações é preciso começar o processo de inventário. Depois da finalização do processo e da partilha de bens, os herdeiros devem declarar a herança no imposto de renda. Ou seja, todos os contribuintes que receberam imóveis, ativos financeiros ou bens de valor a título de herança em 2022, com valores que superem o limite estabelecido pela Receita, estão obrigados a fazer a declaração de IRPF em 2023.

Mulher trabalhou por mais de 30 anos sem salário. Para garantir execução, juíza declarou nula doação de imóvel na praia para neta

A juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou um casal de empresários a pagar cerca de R$ 750 mil a uma idosa submetida a mais de 30 anos a trabalho análogo à escravidão. Além disso, eles terão de pagar R$ 50 mil de danos morais coletivos, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 A prática consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, explica o magistrado.

"A advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito."

Assim definiu o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, que atua na vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, em entrevista concedida ao Migalhas.

Neste primeiro momento, programa atingirá população que recebe dois salários mínimos, cerca de R$ 2,6 mil mensais. O programa Desenrola chegou a ser anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento no Palácio do Planalto, mas ainda não há informações sobre quando efetivamente vai ser lançado e passará a valer. O projeto é fruto de uma promessa de campanha do petista que propõe renegociar dívidas e possibilitar o retorno dos brasileiros inadimplentes ao mercado.