A vítima alega não reconhecer o contrato, supostamente formalizado junto ao banco réu em novembro de 2020. Ela sofreu 15 descontos diretamente em seu benefício do INSS. Uma aposentada conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de débito com banco, referente a empréstimo consignado que não reconhece, e será restituída pelos descontos indevidos. A decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR ao considerar a ausência de comprovação da regularidade da contratação.

O uso de informações dos clientes depende do consentimento do titular.  A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam dados pessoais de clientes de forma indevida.

A Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) prevê multa em caso de vazamento de dados e, com isso, os funcionários também correm risco de serem demitidos.

Aumento da receita anual permitida ao Microempreendedor Individual (MEI) também está na agenda do Congresso

Demanda antiga do empresariado, a reforma tributária encabeça a lista de pautas prioritárias para as micro e pequenas empresas (MPE) no Congresso que assume em 1º de fevereiro. O sistema atual é muito complexo e demanda tempo e investimento para que as obrigações legais sejam cumpridas –o que, em muitos casos, inviabiliza pequenos negócios. Em média, as empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, segundo o estudo Doing Business Subnacional Brasil 2021, produzido pelo Banco Mundial. Para se ter uma ideia de quão perniciosa é a complexidade tributária brasileira, na América Latina e no Caribe, a média de horas é de 317.1 por ano – e nos países de alta renda da OCDE essa taxa anual cai para 158.8 horas, de acordo com o último Doing Business global, produzido em 2020.

Soluções de consulta possuem efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal. Duas soluções de consulta com esclarecimentos sobre temas como a retenção de Imposto de Renda na Fonte por operadoras de plano de saúde sobre valores pagos a profissionais e a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre serviços intelectuais.

A 3ª turma do STJ considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem.

Advogados veem com bons olhos mudanças do meio de pagamento para 2023, e destacam que a modalidade segue em constante aprimoramento. Veja análise.
Desde que foi lançado, o Pix está em constante aprimoramento pelo Banco Central. Em 2023, o sistema de transferências instantâneas iniciou novas regras.
Entre as alterações está a extinção do limite individual por transação. Outra alteração foi sobre o horário noturno, que passará a ser personalizado.
Eles destaca que outras alterações estão programadas para acontecer até julho.

Pagamento online x Dinheiro físico

Os advogados entrevistados explicaram ao Migalhas que o objetivo do Pix não é a digitalização da economia. "A digitalização da moeda é algo que o BC vê como inevitável - vai acontecer com ou sem intervenção dele. O que se espera, com o Pix, é garantir que a digitalização da moeda, que já vai acontecer, seja inclusiva, democrática, num ambiente de concorrência."
Na visão do especialista, o Pix saque/Pix troco é uma tentativa do BC de fazer duas coisas:
Primeiro vale observar que, apesar desse movimento de digitalização da economia já estar acontecendo, muitas pessoas ainda não aderiram e usam moeda física, seja porque não querem, porque não têm conta bancária etc. Mas o saque de moeda física é difícil em muitos lugares. "A pessoa fica horas na fila do caixa, saca uma 'bolada' de uma vez; muitas vezes, há um único caixa da cidade. A ideia é, portanto, facilitar a vida do usuário e melhorar o serviço de saque."
Pinho observa que o serviço semelhante ao "pix saque" já existia, e era oferecido por carteiras digitais privadas, por exemplo, mas não foi muito difundido. "O BC, portanto, assumiu essa frente, porque de fato gera facilidade aos usuários."
Outro ponto é que as pessoas que usam ainda moeda física e começam a usar o "Pix troco" começam a se acostumar com o meio de pagamento eletrônico. "Elas vão usando o pix cada vez mais, e quando se vê acabam por não precisar sacar mais dinheiro, utilizando apenas a transferência online."
A novidade favorece também os lojistas que atuam como agentes, visto que facilita a gestão do troco.

Fonte: Migalhas

Para 3ª turma do TRF da 3ª região, a ausência do selo de conformidade feriu direitos do consumidor e códigos metrológicos. A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia a Havan por expor 12 produtos, em canal de vendas por catálogo, sem as informações do selo de conformidade com os regulamentos técnicos. Para os magistrados, a ausência da identificação feriu direitos do consumidor e códigos metrológicos. 

Supervisora demitiu trabalhadores após ver troca de mensagens, por meio de um celular funcional, em grupo mantido por eles

Demissões por justa causa que ocorreram depois de uma supervisora ler as conversas de WhatsApp de funcionários foram revertidas por quebra de privacidade. Os diálogos em um grupo foram visualizados por meio de um celular corporativo, mas eles foram mantidos fora do horário de expediente e por meio de aparelhos particulares.

Não há mercado de capitais sem enforcement jurídico; o crédito e a confiança fazem a economia girar.

O Fato Relevante divulgado pelas Lojas Americanas S.A. (AMER3), no dia 11 de janeiro de 2023, reascendeu a atenção e os debates entre economistas e juristas acerca das responsabilidades e deveres fiduciários dos diretores de companhias. O caso, em síntese, pelo que veio a público, trata de “inconsistências contábeis”, que maquiaram um rombo de, aproximadamente, R$20 bilhões de reais.