A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) percorreu um longo caminho até entrar em pleno vigor. Com a Lei publicada em 14 de agosto de 2018, os artigos relativos à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passaram a ter eficácia a partir de 28 de dezembro de 2018 e os artigos correspondentes ao efetivo tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e outras disposições, em setembro de 2020.
País é o mais evoluído na América Latina no uso de IA; 90% investem em dados e analytics para identificar tendências e padrões de consumo. O estudo "Avanços na cultura organizacional baseada em dados, analytics e IA", produzido pela consultoria IDC a pedido da empresa de tecnologia para análise de dados SAS, mostra, entre os resultados, o estágio avançado do Brasil na adoção de inteligência artificial (IA), onde 63% das companhias que usam dados e analytics também usam IA, ante uma média de 47% da região da América Latina.
O advento de novas tecnologias que modernizam as relações em sociedade relaciona-se diretamente com a disciplina do Direito Penal Econômico, cujo objeto de estudo inclui os crimes econômicos, financeiros e tributários. Do impacto de novas expressões de valores ou formas de transações comerciais, como os criptoativos, decorre o dever de compreender em que medida a norma penal abarca esses fenômenos econômicos.
Nesta terça-feira, 13, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, pediu vista em caso que discute se seguradora deve pagar seguro de vida contratado por empresário que faleceu ao se acidentar após ingerir "quantidade incomum de álcool" e conduzir Porsche pela área urbana de Porto Alegre a 200 Km/h. Antes disso, o relator Antonio Carlos Ferreira votou pelo desprovimento do recurso especial.
A viagem havia sido cancelada devido a pandemia ocasionada pela covid-19. A 2ª turma Recursal Mista do MS afastou a responsabilidade da Decolar sobre o cancelamento de passagens durante a pandemia. Segundo o colegiado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há responsabilidade solidária apenas na comercialização de pacotes de viagens, e não na venda de passagens aéreas.
O texto considera negócios com receita menor que R$ 360 mil. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
Especialistas destacam que direito à propriedade intelectual é retribuição necessária para os que investem em pesquisa . No Brasil e no mundo inteiro, há legislações que regulam o direito à propriedade intelectual e industrial e permitem a exploração de patentes por determinado período exclusivamente a quem as inventou. Esse período de exploração exclusiva, afirmam especialistas, é diferente de um monopólio, porque é uma espécie de retribuição para quem investiu tempo e dinheiro em pesquisas para criar tecnologias –e a patente é, na prática, um incentivo à inovação.
Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘Revisão da Vida Toda’ do INSS. A posição vencedora foi a do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, no mesmo sentido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 foi finalizado nesta quinta-feira (1/12).
De acordo com o entendimento firmado pelo CARF, as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais não constituem receita, mas redução de custos. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais.