Alteração no RJ não tem qualquer correlação com o custo estatal da prestação de serviços e viola direitos e garantias

Estamos na era dos meios adequados, seja de soluções de conflitos, seja de soluções para os atos da vida desprovidos de conflitos, como o inventário amigável. E, comprovadamente, a via mais adequada para o inventário não é a jurisdição estatal, não é o Poder Judiciário.

Com base nessa via mestra, surgiu a Lei 11.441/2007, relativa ao inventário e à partilha extrajudiciais, tendo como intuito simplificar a realização da partilha consensual por meio de escritura pública, e, ainda, desafogar o Judiciário, utilizando-se, em substituição, os oficiais de registro para a realização do procedimento.

A franquia pode ser um bom negócio, mas é importante avaliar alguns fatores antes de tomar a decisão de adquiri-la.
Se você está pensando em empreender, uma opção a ser considerada é abrir uma franquia. Embora o investimento inicial possa ser um pouco mais alto do que criar um negócio do zero, as franquias oferecem uma maior garantia de sucesso. Isso porque elas são negócios já testados no mercado e que passaram por processos de aprimoramento ao longo do tempo, o que lhes confere um nível de maturidade superior ao de novos negócios.

Para deputada, o Estatuto reduz o trabalho para cumprir obrigações; veja o que muda. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo da medida é facilitar o cumprimento de obrigações como declarações e outras informações para o contribuinte. Agora, a proposta seguirá para o Senado.

Luiz Marinho (PT) afirmou que haverá debate sobre a manutenção do saque-aniversário do FGTS.
Após polêmica sobre fim do saque-aniversário do FGTS, Ministro afirma que modalidade terá “amplo debate” e volta atrás

Ação tramita no Supremo Tribunal Federal desde 1997 e deve ser resolvida neste primeiro semestre do ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar ainda no primeiro semestre de 2023 o julgamento que decidirá sobre a proibição da demissão sem justa causa no país.

Tese fixada estabelece que é constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma Federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo.
Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições para assegurar o porte de armas a policiais civis aposentados. Decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na sexta-feira, 16.

A pauta que deverá ser retomada em breve pelo Supremo Tribunal Federal realmente pode provocar uma revolução nas relações de trabalho.
Não se pode mais demitir?  Essa é  a grande polêmica das últimas semanas, vinda à tona pela provável votação da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625  (ADIn), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), ação que  questiona o decreto 2.100, de 20 de dezembro de 1996,  do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou unilateralmente (revogou) a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada e promulgada, respectivamente, pelo decreto legislativo 68/92 e decreto 1.855/96. Um jogo de empurra no órgão, que ao longo desse período recebeu vários pedidos de vista da ação, fez com que o julgamento fosse protelado por mais de 25 anos.

A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do valor. A 8ª turma do TST penhorou créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio para pagamento de dívida de sua empresa a um supervisor. Segundo o colegiado, acordo com a jurisprudência do TST, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria. 

Mesmo com decisão do STF, revisão só será possível na Justiça porque não obriga INSS a fazer a análise administrativa. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos aposentados no julgamento da “revisão da vida toda” do INSS, concluído no início deste mês, milhares de aposentados poderão pedir a revisão de seus vencimentos. O JOTA ouviu especialistas para explicar quem pode pedir reanálise da aposentadoria, que só poderá ser pedida diretamente na Justiça.