As plataformas não deveriam ser limitadas às regras estabelecidas pelo CDC, precipuamente conforme o redigido no artigo 18º, uma vez que se trata de modelo de negócio inexistente à época de sua redação, implicando vieses mais complexos e multiformes.

Nas últimas três décadas, o mercado de comercialização de produtos e prestação de serviços foi impactado por um novo modelo de negócio. Os marketplaces surgiram no início dos anos 90, bem como ganharam força a partir da considerável adesão dos consumidores e fornecedores à plataformas, como a Amazon e o eBay.

Texto também deixa claro que não haverá punição em caso de descumprimento de meta de resultado primário

O novo arcabouço fiscal foi batizado de “Regime Fiscal Sustentável” e trouxe no projeto de lei complementar os limites anunciados para o crescimento da despesa de no mínimo 0,6% a no máximo 2,5% (com regra básica de expansão a 70% da taxa de crescimento da receita).

Os enunciados do I Congresso do Fonaref e a melhoria da aplicação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A Lei 14.112/20 trouxe inovações para a Lei 11.101/05 (LREF) a fim de torná-la mais aderente à nossa realidade jurídica, econômica, política e social. Mais do que atualizar a prática dos processos de recuperação judicial e extrajudicial e de falência, a Lei 14.112/20 procurou reformar o sistema de insolvência brasileiro.

O marido pedia a nulidade dos depoimentos como prova. Homem que pedia a nulidade dos testemunhos de seus filhos como prova em processo de divórcio teve o pedido negado pelo STJ. A 3ª turma manteve decisão de origem ao considerar que não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha possui vinculo de parentesco idêntico com ambas as partes.

Contribuinte pode substituir bens por uma das garantias, também válidas para a transação tributária e operações aduaneiras. A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A norma entra em vigor em 1° de maio.

Segundo o alerta, o lote C6835C3 de Botox 100U tem falsa descrição de conteúdo e medicamento não deve ser usado. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (5/4) um alerta relacionado à comercialização, distribuição e uso do lote C6835C3 de Botox 100U. Segundo o órgão, esse lote tem conteúdo falsificado e a orientação é não fazer uso do medicamento.

Apesar do apelido, o que será votado no Congresso vai além da punição de quem promove ou financia desinformação.Será votada nesta semana a tramitação em urgência do PL 2630/2020, o que poderá levar à votação da própria proposta nos próximos dias. O projeto de lei (PL das Fake News) representa um passo importante na desafiadora e complexa construção da regulação da internet no Brasil. Iniciativas semelhantes vêm, com certas diferenças, sendo adotadas em diversos países (veja exemplos aqui, aqui e aqui) em vista do fato, hoje inegável, de que as plataformas digitais – sobretudo os grandes provedores de internet, as big techs – não apenas detêm e exercem significativo poder econômico, como ainda se mostraram capazes de influenciar processos políticos e eleitorais. Como se sabe, no Brasil, a discussão do PL se tornou mais premente depois dos ataques golpistas no último dia 8 de janeiro.

Só se fala do ChatGPT1. A inteligência artificial criada nos Estados Unidos, mas que também funciona em português, parece ser capaz de responder a perguntas, bem como fazer contas, dar conselhos, simular diálogos, criar poemas, imagens, códigos fonte, músicas etc. A partir de padrões e dados fornecidos pelo próprio usuário, a tecnologia de modelo linguístico, além de se aprimorar sozinha, traz novas conclusões originais baseadas em pesquisa de fontes variadas.

Assim como toda boa novidade acessível ao público, o robô do momento tem provocado diversos questionamentos em nichos específicos e no mero dia a dia da sociedade. As preocupações giram basicamente em torno de: "o ChatGPT será inimigo do raciocínio e da criatividade?", "mensagens ou declarações serão sempre elaboradas por um robô?", "a inteligência artificial vai favorecer plágios e violar direitos?", "as pessoas ficarão preguiçosas ou serão substituídas por máquinas?". 

Instrumento que vai substituir o teto de gastos tem objetivo de criar um ambiente econômico mais favorável para atrair investimentos. Integrantes do governo Lula apresentaram em março um novo conjunto de regras e medidas fiscais que deverão controlar os gastos e receitas no Brasil. O novo arcabouço fiscal busca garantir previsibilidade para as contas públicas brasileiras e, dessa forma, permitir ao governo financiar serviços públicos enquanto tenta manter a dívida do país sob controle.