Texto também deixa claro que não haverá punição em caso de descumprimento de meta de resultado primário
O novo arcabouço fiscal foi batizado de “Regime Fiscal Sustentável” e trouxe no projeto de lei complementar os limites anunciados para o crescimento da despesa de no mínimo 0,6% a no máximo 2,5% (com regra básica de expansão a 70% da taxa de crescimento da receita).
O documento que será analisado pelo Congresso prevê uma série de exceções para o cálculo dessa regra, como a exclusão de pagamento de pelo menos parte dos precatórios (aqueles negociados com desconto de 40%, além dos ligados ao Fundeb), capitalização de estatais dependentes não financeiras, e de créditos extraordinários, entre outros itens, boa parte deles já previstos como exceções no teto de gastos vigente até o ano passado.
O texto deixa claro que não haverá punição em caso de descumprimento de meta de resultado primário — receitas menos despesas. O governo poderá fazer limitação de gastos caso, em suas avaliações bimestrais, perceba que a trajetória do resultado está fora da meta, mas isso é uma prerrogativa não mandatória e, se o objetivo fixado na LDO não for alcançado, o presidente da República terá que enviar uma explicação ao Congresso no ano seguinte, sem sanção.
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O “Regime Fiscal Sustentável” exclui da base de cálculo da receita, para efeito de definição do limite de gastos, a arrecadação de dividendos e participações, conforme antecipado pelo JOTA, concessões, recursos naturais e transferências constitucionais.
A proposta prevê um bônus de investimento em caso de cumprimento do limite superior da meta de resultado primário. Esse gasto extra, que estará fora dos limites de primário e de despesa do ano seguinte, será equivalente ao montante que superar a meta fiscal, mas limitado a R$ 25 bilhões, que é o equivalente a 1/3 do investimento público (incluindo subvenção do Minha Casa Minha Vida) definido como piso para a regra fiscal.
Com o envio do projeto, será dada a largada para negociação política no Congresso, onde se promete celeridade para o seu exame. A grande questão, contudo, permanece: o governo conseguirá construir um cenário de receitas para bancar essas despesas crescentes? A ver.
Fonte: JOTA