O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), autor da Lei da SAF, apresentou, no dia 7 de junho, novo projeto, que tem como propósito introduzir reformas pontuais na própria Lei da SAF. A iniciativa é louvável e contribuirá para ampliação do mercado do futebol, que já se vem formando desde o advento da lei original. Não só isso: também produzirá mais segurança jurídica aos agentes envolvidos e ao país.

Segundo a instituição, empréstimo foi feito em caixa eletrônico e sacado em seguida.

Após instituição bancária comprovar a contratação de empréstimo de cliente em caixa eletrônico, mediante senha, a 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização a cliente que alegou desconhecer a contratação.

"Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros", afirmou o magistrado.

Juiz de Direito Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª UPJ das varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou um banco ao pagamento de R$ 8 mil a vítima de fraude em contrato de financiamento. Segundo o magistrado, cabia à instituição financeira comprovar a veracidade do documento, o que não ocorreu. 

Corregedoria vai apurar exposição de técnicas e meios para melhorar o desempenho de advogados.

Decisão do TRT-4 veio após a realização de uma viagem do devedor e sua família para o exterior.
Um devedor trabalhista teve determinada a retenção do seu passaporte como medida de coerção para o pagamento do débito. A decisão foi da Seex - Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região. Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decisão do STF sobre o tema. 

As tradições de common law e civil law legaram ao instituto da responsabilidade civil traços estruturais distintos. Sob a perspectiva de common law, as hipóteses ocasionadoras de indenização foram sendo construídas de modo tópico, case-by-case, enquanto os países de tradição de civil law consolidam a visão de sistema, conceituando o ato ilícito e seus requisitos e o dano.

Inovação legislativa reforça necessidade de paridade de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

No último dia 3 de julho foi publicada no Diário Oficial a nova Lei 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando trechos da CLT.

Não há dúvidas quanto à relevância e a necessidade do tratamento isonômico entre homens e mulheres, não sendo admitido qualquer tipo de discriminação nas mais variadas formas de relação de trabalho.

Confira o impacto da reforma tributária nas empresas brasileiras de acordo com especialistas.
A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da última sexta-feira (7), pretende simplificar a cobrança de impostos no país.

Saiba identificar quais são esses sinais e como evitar possíveis excessos no trabalho. Dentro do ambiente de trabalho, alguns profissionais podem sentir-se mal ou até mesmo que estão sendo atingidos de maneira tóxica.

Por esse motivo, confira os cinco sinais de que o ambiente de trabalho está sendo tóxico: