Penhora de valores oriundos do fundo partidário

para garantia do débito por serviços de publicidade prestados em campanha eleitoral passada. Em ação de cobrança por serviços de comunicação, marketing e publicidade, prestados a partido político na campanha de 2018, o juiz reconsiderou a decisão que, num primeiro momento, havia indeferido o bloqueio de valores que o partido recebeu do fundo partidário.

7 anos da lei dos meios de pagamento: atemporalidade, vanguarda e segurança jurídica

No sétimo aniversário da Lei nº 12.865/13, reunimos grandes nomes para refletir sobre o papel que ela tem desempenhado em prol da evolução dos negócios no Brasil

STF: Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial

Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão virtual encerrada em 25/9.

Critérios para a criação de um imposto seletivo preocupam setores econômicos

Tributaristas e a indústria temem que as propostas de reforma tributária abram margem para aumentar a tributação. Setores econômicos, em especial aqueles ligados à indústria nacional, e tributaristas ouvidos pelo JOTA mostram-se preocupados com as discussões sobre como funcionará o imposto seletivo em uma eventual reforma tributária no Brasil.

Como ícones de privacidade podem funcionar como rótulos de alimentos

Setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próprias medidas corretas. A experiência do setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próprias medidas corretas e fundamentos.

O Dilema das Redes

Quem assiste ao documentário dificilmente fica indiferente. Um dos assuntos mais falados da semana passada é o documentário “O Dilema das Redes”, lançado pelo Netflix. A obra tocou um nervo. Quem assiste dificilmente fica indiferente. Alguns saem indignados com as empresas de tecnologia, outros, revoltados com o próprio documentário.

A Lei 12.865/13 e as novas atividades “bancárias” das instituições de pagamento

Marco regulatório liberou os meios de pagamento da regulação engessada das instituições financeiras

Tributação no pós-pandemia: quem pagará a conta da crise?

Reestruturação do sistema tributário deve ter como premissas função distributiva do tributo e transparência fiscal .STF julgamento tributação sobre dividendos enviados para sócio no exterior
A crise gerada pela pandemia lança um imenso desafio às Administrações Públicas de todo o mundo. Como garantir a sustentabilidade fiscal doméstica diante do aumento do déficit primário, gerando um custo de centenas de bilhões de dólares aos cofres públicos?

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