Definição de medidas a serem administradas depende de diagnóstico preciso. A última década tem sido pródiga em escândalos corporativos no Brasil. Os que acompanharam o noticiário do período vão se lembrar de episódios rumorosos nos setores de varejo, construção civil, mineração, alimentos, saúde e vinicultura. Além de perplexidade, casos do gênero costumam provocar duas outras reações. Uma é a apuração de responsabilidades, um esforço retrospectivo a cargo das autoridades competentes. A outra é a adoção de medidas voltadas a evitar sua repetição, um exercício de política pública, de natureza prospectiva.

Contribuintes podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento

A declaração serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil.

Na DASN-SIMEI é preciso declarar as informações fiscais, o faturamento total e os impostos pagos pelo empreendedor no ano anterior. O preenchimento dos dados pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, da Receita Federal, ou pelo app MEI, utilizando o CNPJ como login.

Recentemente, a 3ª turma do STJ prolatou curioso acórdão sobre a divisão dos custos com a manutenção pets (animais domésticos) após a separação de um casal. Por se tratar de um tema curioso, iremos abordá-lo.

Neste caso, a ex-companheira pleiteou ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de manutenção dos animais de estimação adquiridos durante o relacionamento, ou seja, requereu uma espécie de pensão alimentícia para os pets. Diante da decisão que lhe foi desfavorável, o ex-companheiro, inconformado, interpôs um Recurso Especial para tentar reverter a situação. E conseguiu.

Lei sancionada proíbe que estabelecimentos disponibilizem apenas versão digital; outros 7 estados discutem tema. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a Lei 10.032/2023, que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizar cardápio físico. Dessa forma, fica proibido que só seja oferecida a versão digital ou por QR code. A medida se estende ainda a lanchonetes, hotéis, motéis e similares que comercializam bebidas, refeições ou lanches.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.

Para especialistas, a MP 1.171/23 organiza de maneira eficiente a questão das aplicações financeiras de pessoas físicas no exterior.
Recentemente publicada, a MP 1.171/23 altera a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

O renomado designer francês de sapatos, Christian Louboutin, famoso por seus sapatos de salto alto com sola externa vermelha, obteve recentemente importante vitória contra a gigante Amazon no Tribunal de Justiça da União Europeia. Segundo a Corte, quando a empresa passa a impressão aos consumidores de que os sapatos com sola vermelha, fabricados irregularmente por terceiros, são vendidos em nome e por conta própria, presume-se que a própria Amazon utiliza sinais idênticos ao da marca registada, devendo, portanto, responder por violações à marca praticadas por terceiros vendedores.

Para 1ª Turma do TRT2, ‘é o mesmo que ocorre nos casos em que uma sociedade sucede outra.

Para conselheiros, acusado deve ter a interpretação mais favorável em penalidades quando houver dúvida.