Lei sancionada proíbe que estabelecimentos disponibilizem apenas versão digital; outros 7 estados discutem tema. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a Lei 10.032/2023, que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizar cardápio físico. Dessa forma, fica proibido que só seja oferecida a versão digital ou por QR code. A medida se estende ainda a lanchonetes, hotéis, motéis e similares que comercializam bebidas, refeições ou lanches.
De autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB), o texto estabelece que os estabelecimentos deverão dispor de cardápio impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital. A normativa ressalta que os custos da impressão do menu não poderão ser repassados ao consumidor.
Na elaboração do cardápio, deverá constar, obrigatoriamente, o nome do prato e o preço, de forma “legível e ostensiva”. Os valores e as aplicações de multas em caso de descumprimento caberão ao Poder Executivo. A lei ainda será regulamentada pelo governo estadual.
Na justificativa do projeto, Amorim apontou que o fim das restrições impostas por conta da Covid-19 possibilitam a disponibilização do cardápio impresso. “Alguns estabelecimentos ainda utilizam o cardápio digital de forma exclusiva para diminuir custos. Isso tem criado constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não estão com celular no momento da refeição ou mesmo dependem da conexão de internet, muitas vezes sequer disponibilizada pelo estabelecimento”, argumentou.
Quando o projeto foi aprovado pelos deputados, em 9 de maio, o SindRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro) disse que a medida é desnecessária e que poderia “engessar” o setor. Em publicação no site oficial, o órgão defendeu que o governador vetasse o projeto por entender que o setor “pode se adequar às demandas sem necessidade de uma lei”.
“Ainda mais em tempos de avanços tecnológicos e da prática cada vez mais comum de cardápios que valorizam a sazonalidade dos alimentos e a parceria com pequenos produtores, prezando pela sustentabilidade. Além de possibilitar serviços mais eficientes e de menor custo para o consumidor”, afirmou o presidente do SindRio, Fernando Blower.
Fonte: Jota