Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) pretende aperfeiçoar banco de dados e aprimorar política de cotas. Com objetivo de combater o racismo no Judiciário e elaborar políticas internas mais igualitárias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Um dos primeiros passos do órgão será fazer um raio-x da carreira a fim de traçar um perfil confiável de raça. O fórum também pretende aprimorar a política de cotas e propor uma resolução para regulamentar a Política Judiciária para a Equidade Racial.

Magistrada observou que a penhora será realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens.

A 3ª turma do STJ considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais.

A regra geral é a pensão por morte ser deixada para os dependentes de primeira classe do segurado do INSS. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas de 2020 aponta os idosos aposentados como as pessoas de referência ou os chefes de família de 19,3% dos domicílios brasileiros. Na relação que ocupam com a pessoa de referência da casa, eles são 91,5% dos avós, 69% dos sogros ou sogras e 61,2% dos pais ou mães. Mas se esse idoso falecer ele pode deixar a pensão para o filho de maior idade e/ou neto?

Juiz determinou a devolução integral dos valores pagos. Por atraso na entrega, o juiz de Direito Heitor Febeliano dos Santos Costa, da 4ª vara Cível de São José dos Campos/SP, determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP.

Inovação trazida por MP e ilegalmente ampliada por portaria do Ministério da Fazenda restringe acesso ao Carf. É sabido que o novo governo federal vem manifestando severas críticas ao sistema de revisão administrativa das cobranças fiscais, em especial no que se refere aos recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão paritário de revisão dos lançamentos fiscais, formado por corpo de julgadores técnicos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.

 Cláusula do contrato especifica que "ainda que a transação tenha recebido um código de autorização, ela poderá ser cancelada, debitada ou sofrer chargeback ou não ser capturada pela Cielo". O juiz de Direito Guilherme Silveira Teixeira, da 23ª vara Cível de São Paulo/SP, validou retenção de valores realizada pela Cielo referente a uma venda desconhecida pelo titular do cartão de crédito. Segundo o magistrado, a loja infringiu cláusula contratual ao aceitar como meio de pagamento cartão de titularidade diversa do portador.

A norma em questão, editada na gestão Lula, suspendeu decreto do governo Bolsonaro de 30/12 que reduziu as alíquotas. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (8/3) todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º de janeiro, já no governo Lula, anulou um decreto do governo Bolsonaro que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

O mercado de trabalho sofreu grandes transformações. Até a década de 1970, a relação trabalhista era baseada no modelo industrial. O trabalho era presencial, em tempo integral e por prazo indeterminado, mediante subordinação direta e pessoal, submetendo-se o empregado às ordens do empregador. O Direito do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram estruturados nesse ecossistema industrial.

A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo.