O Estatuto do Trabalho, proposto para substituir a CLT, ganha apoio em debate para modernizar a legislação trabalhista e refletir as condições de trabalho atuais. Em uma audiência recente, o consenso emergiu em torno da criação do Estatuto do Trabalho, uma proposta que visa atualizar e aprimorar os direitos trabalhistas existentes. Participantes do debate manifestaram amplo apoio à iniciativa, destacando a necessidade urgente de reformas nesse setor.
Liquidez também vem sendo bem recebida como alternativa de financiamento para escritórios de advocacia
Os fundos de financiamento de litígio estão voltados a custear uma disputa judicial ou arbitral em troca de participação nos ganhos auferidos pela parte financiada. Esses fundos prosperaram nos Estados Unidos porque o país possui uma das custas judiciais mais onerosas do mundo, portanto, inacessível para grande parte dos americanos e até para empresas, cujas despesas judiciais são majoradas em relação à pessoa física. Uma ação civil pode custar ao litigante US$ 50 mil ou até exceder o valor da causa.
Contribuintes podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento .Os cidadãos que têm um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) são obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
A declaração serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil.
Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Jesuíno Rissato.
Após pedido de vista, a 6ª turma do STJ suspendeu julgamento que analisa quebra de sigilo de dados de usuários do Google sem identificação da pessoa investigada.
Julgamento do STJ pode impactar negociações em contratos de compra e venda de participação societária
Foi amplamente noticiada a apreciação pelo STJ dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 (Tema 1.182), no último dia 26 de abril, com relação aos reflexos de benefícios fiscais de ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O resultado – comemorado, em certa medida, tanto pelo governo federal quanto pelos contribuintes – deve repercutir, todavia, para além da apuração dos tributos envolvidos na discussão.
Ofício foi assinado após reportagem da Folha de S.Paulo indicar possível favorecimento do Google a links que contestam o projeto.
O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) pediu, na última segunda-feira (1º/5), às plataformas Google e Meta — controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp — explicações sobre um possível impulsionamento indevido de publicações contra o Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News).
A complexidade em torno do PL das Fake News. A lei que não pega é um medo concreto do legislador. Existem diversos fatores que podem explicar eventual falta de adesão à determinada norma, e um deles é o timing da regulação. A decisão de quando regular é parte importante da estratégia para garantir que haja engajamento por parte dos atores afetados, seja na elaboração do texto, seja na implementação da regulação. O timing também é relevante para solucionar um cenário potencialmente danoso de insuficiência regulatória – o que vem se materializando, nos últimos anos, no caso das redes sociais.
O superior hierárquico utilizava termos como "japa", japonesa" e japounesa" para a chamar a mulher. Trabalhadora chamada de "japa" pelo superior receberá R$ 20 mil por danos morais. Assim determinou o TST ao considerar que o tratamento, em um primeiro momento, "pode parecer chacota inofensiva, mas pelo tom repetitivo, jocoso e prolongado, acaba por se traduzir em tratamento abusivo".