Juiz deferiu liminar ao considerar necessidade de preservação da saúde e da qualidade de vida da autora. Plano de saúde deve autorizar realização de cirurgia bariátrica a mulher com obesidade grau 3. Assim determinou o juiz de Direito Felipe Pinelli Pedalino Costa, da 2ª vara Cível da Regional da Leopoldina/RJ, ao deferir liminar.
Estado de São Paulo apoia migração da cobrança do local de origem para o de destino. O Estado de São Paulo passou a defender uma reforma simplificada nas regras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , em vez de apostar nas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de alteração do sistema tributário que tramitam atualmente no Congresso Nacional.
Legislação foi aprovada às pressas para frear aumento de preços .O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 745 de Repercussão Geral, já havia reconhecido que a energia elétrica e os serviços de telecomunicação são essenciais e, portanto, as operações e prestações correlatas não poderiam se sujeitar a alíquotas de ICMS superiores àquelas aplicáveis às operações e prestações em geral.
Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de qualidade, a responsabilidade solidária dos devedores solidários de uma empresa autuada por suposta fraude. Prevaleceu o entendimento de que, para imputar a responsabilidade, deveriam existir provas cabais das condutas individualizadas. O processo é o 13819.723481/2014-66.
Colegiado pontuou que utilizar a marca de um concorrente com palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão. A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca conhecida como Google Adwords. Segundo o colegiado, o ato configura uso indevido da marca e prática de concorrência parasitária, desviando a clientela e prejudicando os negócios da detentora da marca.
Até o momento, somam-se dois votos contra um para não permitir a amortização do ágio; houve pedido de vista. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar um caso que discute a amortização de ágio gerado em operação com empresa veículo e lucros no exterior em caso com tratado de bitributação. Consultados pelo JOTA, tributaristas estimam que o valor atualizado do caso supera R$ 3 bilhões.
Um levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) apontou que, de janeiro de 2010 a agosto de 2020, foram deferidas 401 recuperações judiciais no Rio Grande do Sul. O número representa quase 80% do número total de pedidos. No entanto, somente 177 tiveram o plano de recuperação aprovado.
Com mais de mil processos em andamento, arbitragem bate recorde de casos. A arbitragem, método utilizado para a resolução de conflitos, bateu a marca de 1.047 casos em andamento e somam R$ 120 bilhões. O número recorde foi registrado nas oito principais Câmaras do país, que expandiram suas áreas de atuação.
O sistema unifica diversas bases de dados e agiliza buscas de ativos e patrimônios .O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (16/8), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos. Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ que está à frente do projeto, explica, em entrevista ao JOTA, que além de diminuir um trâmite de meses para segundos, a tecnologia também produz representações gráficas que ajudarão os magistrados.