A recuperação de créditos tributários é um direito que as empresas possuem que é assegurado pela legislação.

É muito importante que as empresas estejam atentas a essas possibilidades, pois esses serviços possuem o objetivo de reduzir os custos, otimizar as finanças, aumentar o lucro e receber de volta os valores que foram pagos a mais ou de forma indevida.

 Associação consegue suspender Difal 2022 e ICMS entre matriz e filial. Foram deferidas duas liminares para suspensão da cobrança do tributo.Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, por meio de mandados de segurança coletivos. 

Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis. Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de compra e venda:

 Caso os requisitos excepcionais sejam comprovados, de forma cumulativa, o Poder Judiciário deverá, em razão do precedente vinculante do STF, conceder decisão favorável ao cidadão de modo que seu tratamento seja custeado pela União.

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas públicas, sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos o acesso universal, igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Você sabe o que é presenteísmo? É um fenômeno causado por questões como falta de perspectiva na carreira, desvalorização do trabalho e problemas pessoais. Nos últimos anos, a saúde mental debilitada também se destacou como motivo. Uma situação exemplo disso é quando você começa a trabalhar, está na empresa ou no home office, mas seus pensamentos estão distantes, o foco quase inexiste e o fim do expediente é aguardado com impaciência.

“Pacientes com depressão vivem anos com a doença, que tende a ser crônica e recorrente, levando a um custo econômico e social enorme. É a principal doença relacionada ao presenteísmo, em que, mesmo doente, a pessoa continua trabalhando pelo estigma associado à saúde mental”, disse o professor titular de psiquiatria da Faculdade de Medicina da UFMG, Humberto Corrêa, durante evento da Janssen.

“Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”, diz a gravação que magistradas acharam “jocosa e desnecessária” .A Justiça do Trabalho está atenta ao TikTok. Após audiência de ação judicial contra a loja em que trabalhara, uma ex-funcionária postou vídeo em tom de deboche na rede social – “eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”, comemora na legenda. A questão é que as parceiras de conteúdo tinham sido testemunhas dela no processo e as provas acabaram anuladas.

Colegiado determinou que cabe à companhia adotar os melhores procedimentos de segurança.

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., empresa dona do aplicativo Whatsapp, a indenizar por danos morais usuário que teve o celular clonado por estelionatários, que enviaram mensagens para os contatos pedindo empréstimos. O valor da reparação foi fixado em R$ 4 mil. A relatora da apelação foi a desembargadora Angela Lopes.

TRT-23 considerou que estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave.
Estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave passível de ser punido com dispensa pelo empregador. Com esse entendimento, a 2ª turma do TRT da 23ª região manteve a justa causa aplicada por um frigorífico a uma auxiliar de serviços gerais.

A partir de 1º/8, usuários de planos de saúde terão cobertura ilimitada para consultas nessas áreas .No último dia 11, em reunião extraordinária, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.