Relator afirmou que o STJ entende que ‘é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo’. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento a um recurso (REsp 1876549/RS) da Fazenda Nacional e decidiram que sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade após a sua dissolução.

Para colegiado, reportagem sobre adoção foi ofensiva à honra, à imagem e à reputação da promotora, excedendo o dever de informar. A 4ª turma do STJ manteve a condenação da Rede Globo por matéria exibida no Fantástico que foi considerada ofensiva à honra, à imagem e à reputação da promotora, excedendo o dever de informar.

A indenização foi fixada em R$ 100 mil, além de publicação da sentença. Nesta terça-feira, 26, a 4ª turma do STJ manteve condenação imposta a um usuário que ofendeu o músico Chico Buarque, sua ex-esposa e atriz Marieta Severo e suas filhas em postagem no Instagram. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, além de publicação da sentença.

Magistrada considerou que atraso de cinco dias no cumprimento da decisão foi injustificado. A juíza de Direito Renata Heloísa da Silva Teles, da 1ª vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, aplicou multa contra plano de saúde pelo descumprimento de decisão judicial proferida no curso do processo.

Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada. O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou um ex–sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente. O tribunal de origem, o TRF4, entendeu que, como a empresa não foi mais encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi fechada irregularmente, o que permite o redirecionamento da execução fiscal contra o ex–sócio.

A portaria 214/22 só autoriza a transação quanto a créditos tributários já incluídos em dívida ativa. Em liminar, o juiz Federal Alexandre Miguel, de Vitória/ES, determinou a inscrição em dívida ativa de débitos de empresas do Simples Nacional para possibilitar a adesão a parcelamento. 
Dívida ativa: Empresas conseguem parcelamento do Simples Nacional.

 A ideia é fazer a redução do IRPJ/CSLL de 34% para 30% e colocar uma taxação de dividendos de 10%. Paulo Guedes, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.  Uma nova articulação envolvendo os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o alto escalão da equipe econômica pode relançar a reforma do imposto de renda das empresas, em versão mais enxuta e suave.

Antes de definir o valor total a ser segurado, é importante ter um laudo de avaliação dos ativos. Fechar um seguro patrimonial não é tão simples como fazer um seguro de veiculo o que é mais comum em nossos dias. Atenção!
A segmentação da apólice.

Concessão de um indulto individual antes do trânsito em julgado estaria apta a manter efeitos da condenação? Antes de tudo, uma breve contextualização. Na última quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira a uma pena de mais de oito anos pela prática dos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação em processo judicial. Esse caso é, sem dúvidas, extremamente peculiar, não só em razão da condenação de um congressista no exercício do mandato a uma pena elevada, mas também por aplicar efeitos secundários graves, como a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos.