André Mendonça durante sabatina na CCJ do Senado. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado. Na último dia 1º de dezembro, a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada pelo plenário do Senado, com 47 votos a favor e 32 contrários. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi realizada a sabatina de André Mendonça, o indicado obteve 18 votos a favor e 9 contrários.
Efeitos devem afetar os próximos anos, com possível aumento de pedidos de indenização por danos em razão da Covid.O presente texto tem por finalidade apresentar os números da judicialização da saúde no Brasil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.
A escultura de um touro dourado em frente à Bolsa de São Paulo nos faz refletir sobre o direito autoral. Sim, o título deste pequeno texto é inspirado no nome em português da magistral obra audiovisual dirigida por Martin Scorsese, exibida nos cinemas em 1980 (“Raging Bull”). Um dos filmes mais aclamados de sua época, “Touro Indomável” narra a deterioração pessoal de um indivíduo que, mesmo capaz de suceder economicamente, não consegue se dobrar, ou mesmo se importar, com problemas humanos.
PEC 29/2020 transforma o combate à miséria em política de Estado e não de governo. Pedro (nome fictício), pessoa com deficiência, vive em situação de rua em Porto Alegre. Sem casa, sem emprego e em extrema vulnerabilidade econômica, não consegue ter o mínimo para assegurar a própria sobrevivência. Sua renda vem dos R$ 91 que recebe do programa Bolsa Família, mas o preço médio da cesta básica em sua cidade, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é de R$ 626. Buscando algum amparo, Pedro foi atendido pela Defensoria Pública da União (DPU) e seu caso chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a fundamentação apresentada pelo STJ no REsp 1.671.357, não deve incidir IOF-câmbio sobre operações simbólicas. No dia 9 de novembro de 2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp nº 1.671.357/SP, pela incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio (IOF-câmbio) em operações simultâneas de câmbio sem emissão de ordem de pagamento, conhecidas como operações simbólicas de câmbio.
Processo movido por estúdio contra o cineasta indica que implicações dos NFTs na propriedade intelectual estão longe de resolvidas
A mais recente polêmica no efervescente universo dos NFTs é o processo judicial instaurado pelo estúdio Miramax contra o cineasta Quentin Tarantino, diretor do longa “Pulp Fiction”, entre outros. A ação veio na esteira do anúncio de que Tarantino irá leiloar sete NFTs relacionadas ao clássico cult do cinema.
É importante abordar os projetos envolvidos nessa ‘colcha de retalhos’ que é a reforma tributária brasileira. Nos últimos anos, muito se ouviu falar em reforma tributária e na necessidade de mudanças no sistema tributário brasileiro. Iniciados em 2019, esses debates ganharam força e ainda se mantêm aquecidos, mas estão longe de solucionarem problemas reais.
Por constatar a falha na segurança do produto fabricado, o 4º Juizado Especial Cível de Vitória condenou a empresa de eletrônicos Apple a indenizar em R$ 5 mil um advogado cujo aparelho celular foi roubado e acessado pelo assaltante.
Já não é mais novidade, tanto para empregados como para empregadores, a utilização da tecnologia para possibilitar a prestação de serviços. Além da demanda de uma atividade, os dados gerados pelos aplicativos podem ser utilizados como forma de monitoramento e fiscalização das atividades desempenhadas por um trabalhador.