A holding detentora do uísque Johnnie Walker entrou com ação no INPI pedindo que seja cancelada a certificação da cachaça João Andante, de fabricação mineira. Cachaça mineira é acusada de plágio por fabricante do uísque Johnnie Walker.

Reforma do prevê maior isenção no imposto de renda, mas impõe limite na declaração simplificada.
O texto-base da reforma do Imposto de Renda foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (1º).
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

Reforma do IR pessoa física
O texto atualiza as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com o objetivo de isentar um número maior de contribuintes. Por outro lado, reduz o limite de desconto simplificado na declaração anual.
Na avaliação dos especialistas, boa parte parte dos contribuintes devem ser beneficiados pela proposta, mas o efeito da correção da tabela tende a ser praticamente nulo em termos anuais nas faixas de renda mais elevadas.

Faixas

Faixa 1 Isento

como era: Até R$ 1.903,98

como fica: Até R$ 2.500,00

Faixa 2  7,50%

como era:A partir de R$ 1.903,99

como fica:A partir de R$ 2.500,01

Faixa 3 15%

como era:A partir de R$ 2.826,66

como fica:A partir de R$ 3.200,01

Faixa 4 22,50%

como era:A partir de R$ 3.751,06

como fica:A partir de R$ 4.250,01

Faixa 5 27,50%

como era:Acima de R$ 4.664,68

como fica:Acima de R$ 5.300,01

Isenção Imposto de renda
O projeto prevê elevar a faixa de isenção (o ganho mensal livre de imposto de renda) de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil – uma correção de 31%. Com a nova faixa de isenção, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos e, portanto, deixarão de pagar o tributo.

Com isso, os isentos passariam dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões de pessoas. Já os demais trabalhadores celetistas teriam um desconto menor no contracheque. As demais faixas do IR seriam ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

"Pensando num sistema com um todo, a mudança de alargar a base e ter faixas para beneficiar aquelas pessoas com uma renda menor é importante para dar maior progressividade ao sistema", diz Frederico Bastos, professor do Insper.

Declaração simplificada
Contudo, o projeto reduz o limite de desconto simplificado na declaração de ajuste anual para R$ 10.563,60.

Pelas regras atuais, o desconto "padrão" (valor que pode ser abatido dos rendimentos, sobre o qual não vai incidir o imposto) é de 20% dos rendimentos tributáveis anuais, limitado a R$ 16.754,34. O abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa, entre elas aquelas de gastos com educação e saúde.

Inicialmente, o projeto previa que o contribuinte poderia optar pela declaração simplificada se tivesse até R$ 40 mil de renda anual. Contudo, pelo acordo firmado com o relator, esse limite foi retirado — isto é, o contribuinte de qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo.

Pela proposta original do Executivo, o impacto fiscal da reforma do Imposto de Renda seria nulo — ou seja, não haveria aumento nem queda de carga tributária ou arrecadação. O Ministério da Economia, entretanto, não divulgou estimativas sobre o impacto fiscal da versão da reforma aprovada pela Câmara.

Fonte: G1

Deveres instrumentais à arrecadação são demonstrações eloquentes da irracionalidade do sistema tributário brasileiro. O Doing Business 2020 (DB 2020), uma das principais publicações do Banco Mundial, é a 17ª edição de um estudo anual que mede como as leis e regulamentações promovem ou restringem as atividades empresariais. O estudo apresenta indicadores quantitativos sobre a regulamentação dos negócios e a proteção dos direitos de propriedade, que podem ser comparados, ao longo do tempo, nas 190 economias avaliadas – do Afeganistão ao Zimbábue.

Fisco acrescentou receitas na apuração de IRPJ e CSLL; conselheiros entenderam que ajuste prejudicou a defesa

Modelo de impostos baseado na divisão entre mercadorias e serviços é um dos pontos a serem solucionados

Ente administrativo neutro daria viabilidade à integração tributária de estados e municípios. O Senado estuda emenda constitucional (PEC 110) para unir o ISS dos municípios com o ICMS dos estados, criando o IBS, cobrado unificadamente e distribuído entre esses entes. A proposta simplifica de modo correto a gestão tributária, para contribuintes e administração pública. Algo necessário ao desenvolvimento, objetivo fundamental do Brasil (CF, art. 3º, II).

Algumas repercussões da Lei nº 14.195/2021. Resultado, em grande medida, da mutabilidade do direito para a atividade de mercado, em que as mudanças levantam questões sobre a necessidade de novas normas de conduta[1], diversos foram os mecanismos a partir dos quais se buscou instrumentalizar as exigências econômicas e sociais de responsabilidade empresarial e, dentre elas, a limitação da responsabilidade do empresário individual.

Avanço no mercado favorece clientes, beneficia negócios e abala monopólio dos bancos

Entenda o que é stalking/perseguição e quais medidas você deve adotar caso seja vítima deste crime. Recentemente, a digital influencer Re Meirelles compartilhou em seu Instagram um relato perturbador: ela foi vítima da prática de stalking/perseguição praticada por um usuário das redes sociais, um insta stalker.