Ponderações devem ser feitas quanto à conduta do inadimplemento tributário (e suas circunstâncias) frente a outros males que se tenha buscado evitar. Tal sensibilidade se torna ainda mais necessária em tempos de adversidade econômica.
Tentativa de reformar lei tão importante quanto a de Improbidade Administrativa, de forma açodada, causa preocupação. Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados pretende colocar na pauta de votação o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. Em meio à pandemia e aos inúmeros desafios que o país deve enfrentar para combater os seus efeitos, a tentativa de reformar uma lei tão importante, de forma açodada, causa preocupação e demanda alerta.
LGPD classifica como sensível o dado tratado através do reconhecimento facial. Recentemente, a imprensa noticiou, com festa, a inauguração da implantação do reconhecimento facial em certos aeroportos brasileiros. O sistema permite que o passageiro embarque por meio de um sistema contactless, ou seja, sem necessidade de contato ou apresentação do celular, documento, comprovante ou cartão de embarque, mas fazendo uso simplesmente dos traços de seu rosto.
Refis: novo programa vai incluir dívidas pré-pandemia O novo Refis que está sendo discutido pelo Congresso vai abarcar dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores.
Reflexos tributários da utilização da sociedade em conta de participação em operações empresariais complexas. Apesar de ser velha conhecida do direito privado brasileiro, estando prevista nos artigos 325 a 328 do Código Comercial do Império, a utilização da sociedade em conta de participação no direito brasileiro tem sido cada vez mais frequente apenas nos últimos anos.
O Boa Vista é uma empresa de informações de crédito conhecida popularmente pelos brasileiros como SPC, serviço de proteção ao crédito que é concorrente do Serasa. A sigla correta, na verdade, é SCPC, mas no popular é só SPC mesmo. Desde que fez IPO, em setembro do ano passado, a empresa quer ser mais do que o SPC e começou a virar uma empresa de tecnologia de dados.
Não há dúvida de que o julgamento virtual chegou para ficar, como também de que ainda há um longo caminho pela frente para que funcione de maneira adequada, o que envolve não apenas a delimitação conscienciosa do seu alcance como também a racionalização de seu funcionamento.
É possível fortalecer a imagem das organizações e aumentar suas chances de obtenção de novos investimentos.
Aprendemos que as empresas privadas são constituídas para obtenção de lucros e distribuição de resultados a seus sócios/acionistas, por um longo prazo. Esse conceito sempre esteve vinculado ao modelo de capitalismo, propriedade privada dos meios de produção, mercado livre de atuação, trabalho assalariado e divisão de classes sociais.
Regime das contratações diretas mudou muito pouco com a Nova Lei de Licitações. O artigo 37, inciso XXI da Constituição deixa claro que a licitação é a regra e a contratação direta, a exceção. Entretanto, os números mostram que dispensas e inexigibilidades são muito mais frequentes do que se imagina. Dados do painel de compras do Comprasnet revelam que as contratações diretas correspondem a 71% do total de procedimentos de compra pública na esfera federal, movimentando em média R$ 32,08 bilhões por ano entre 2016 e 2020.