Ao tratarmos das questões de despedimento do empregado, é imprescindível que tenhamos em conta tratar-se de um ato que, para a legislação brasileira juslaboralista, importa em encerramento ou resolução do contrato de emprego. A despedida pode se dar sem “justa causa”, ou seja, sem uma motivação específica, sendo decorrente do poder diretivo do empregador. Ou, em outro caso, chamada de dispensa “por justa causa”, quando há a imputação ao empregado de ato disposto em qualquer um dos treze incisos e mais o parágrafo único do art. 482 da CLT.

Tema está no Judiciário e no Legislativo. Especialistas criticam atrelamento da revisão à inflação
Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 e a disparada no IGP-M, proprietários e inquilinos que já haviam voltado à mesa para renegociar os valores de aluguel passaram a discutir a possibilidade de limitar o reajuste dos contratos, tanto residenciais quanto comerciais, à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Nesta nova fase do programa, o governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em créditos para os micro e pequenos empresários.

Esperando entendimento similar ao ICMS no PIS/Cofins, empresas buscam garantir restituição dos últimos 5 anos .Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições.

Proposta de se tributar dividendos poderá aumentar o custo das startups, obrigando-as a rever estrutura e contratações.

Empresas não conseguiram apurar créditos sobre itens como álcool em gel, máscaras e luvas. A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcionários, começou a chegar no Judiciário. E, até o momento, os resultados têm sido desfavoráveis aos contribuintes. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há cinco registros de processos sobre a questão em seu sistema e, em três os pedidos dos contribuintes foram julgados improcedentes. Outros dois são agravos de instrumento contra o deferimento anterior de liminar.

A urgência de traduzir o aquecimento global para o dia a dia do cidadão. Felipe Neto recentemente desabafou: “Estamos alertando faz tempo. Meus tweets sobre os projetos de lei que vão destruir as florestas recebem quase nenhuma repercussão. Ninguém se importa. The Guardian decidiu publicar: SE BOLSONARO CONTINUAR PRESIDENTE, A FLORESTA AMAZÔNICA VAI COLAPSAR!”

A partir de agosto, ANPD poderá aplicar sanções que vão desde advertências até multas.

É necessária a identidade entre o goodwill contábil e fiscal?
Este é mais um texto da série sobre Direito Tributário e Contabilidade, que trata de um tema controvertido entre as disciplinas e que movimenta a vida do contribuinte e do Fisco. Como já mencionado no início da série, a ênfase da análise não recai sobre as conclusões alcançadas nesse ou naquele acórdão/pronunciamento fazendário, mas no método utilizado para transitar pelas situações reguladas pelos pronunciamentos contábeis, porém não disciplinadas na Lei n. 12.973/14. Retendo essa ideia, rememore-se que o último texto foi direcionado ao ganho experimentado na venda de participação societária sem perda do controle da entidade controlada. O objetivo, agora, é analisar o caminho inverso, ou seja, se é possível reconhecer o goodwill (para fins tributários) na aquisição de participações adicionais em entidade controlada. Trata-se de um dos pontos controvertidos nas reorganizações societárias[1].