Profissionais devem fornecer também suporte e aconselhamento proativos em temas de ética e integridade
Nas principais empresas nos Estados Unidos, atualmente já é amplamente estabelecido que o departamento jurídico interno deve desempenhar um papel de protagonismo em relação ao programa de ética e compliance da empresa.
As relações no ambiente virtual possibilitaram mudanças na relação entre os brasileiros e geraram reflexos no cotidiano judicial.
LGPD, a heroína (in)desejada das distopias
Essa reflexão é para você: executivo desconfiado do seu advogado lhe bombardeando com produtos ligados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei 13.709 de 2018); advogado que já esgotou as alternativas de legal design para traduzir a relevância da LGPD; economista ortodoxo ou heterodoxo; para você que sonha (ou teme) ser um Data Protection Officer (DPO); para você que adora uma distopia, mas morre de medo que ela se torne realidade ou para você que não é nenhum dos anteriores mas, mesmo assim, está curioso.
Os emergentes na criação dos novos bancos multilaterais de desenvolvimento. Reunião de chefes de estado e de governo do BRICS, realizada por videoconferência
Há quatro anos os contribuintes consagraram o que chamam de tese do século, ao conseguirem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão consta no recurso extraordinário 574.706 (tema 69), no entanto, logo após a decisão, a vitória ficou com um gosto de “ganhou mas não levou”, já que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração pedindo a modulação dos efeitos da decisão.
Segundo estudo do IPEA, em apenas cerca de 10% das execuções fiscais os executados apresentam defesa. Na obra The cost of Rights, Cass Sunstein e Stephen Holmes desmistificam a ideia de que direitos como liberdade e propriedade não gerariam custos, mas apenas abstenção estatal. Para os autores todos os direitos são positivos e envolvem escolhas de alocação de recursos públicos:
Ausência de planejamento pode se tornar pendência incômoda, ou mesmo traumática, para os sucessores do patrimônio. O acúmulo patrimonial pelo patriarca, matriarca, ou pelo casal verdadeiramente pode ser uma benção para as próximas gerações: segurança financeira, oportunidade de trabalhar com o que deseja, conforto e satisfação são apenas uma pequena amostra de todo o universo de possibilidades existentes.
Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais. Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos anos, a reforma tributária tem sido tema diário de discussões políticas e acadêmicas. Diversos artigos, entrevistas e matérias foram publicados. Muitos deles, na contramão de evidências empíricas, reproduzem ideias equivocadas sobre o papel dos tributos na economia, seu impacto nas relações federativas e no desenvolvimento do país.
A proposta deste artigo é rever mitos recorrentes que sustentam esses argumentos e contribuir para que sociedade e Parlamento conheçam as consequências das decisões que podem ser tomadas no futuro.
Para fins de clareza do texto, referências ao termo reforma tributária devem ser lidas como a implementação, no Brasil, de imposto nos moldes de um imposto sobre valor agregado (IVA) na tributação sobre o consumo.