Para tributaristas, texto da MP 1.040/2021 é genérico e deverá ser analisado com especial cautela pelo Congresso
A medida provisória assinada no final de março com objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil trouxe uma novidade: a instituição do Sistema Integrado para Recuperação de Ativos (Sira), que ficará sob “governança” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos

Especialista fala sobre os impactos do aumento na tributação ao varejo paulista, neste momento de crises sanitária e econômica, que afeta principalmente o micro e o pequeno empresário.

Desafios da reconstituição do modelo regulatório de contratos antigos.
Mais do que nunca, há entre os atores envolvidos na concepção e gestão desses projetos a preocupação comum de viabilizar contratações resilientes, capazes de sobreviver mesmo aos períodos mais dramáticos, como o que vivemos com a pandemia[3][4]. Se hoje os contratos de longo prazo já são – ou ao menos pretende-se que sejam – concebidos para se conformarem e resistirem às esperadas alterações nos cenários fático, jurídico e regulatório ao longo do tempo, persiste o desafio de incorporar essas mudanças nos contratos de concessão estruturados na década de 1990, quando a ideia de parcerias ainda era incipiente no Brasil.

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços.
Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021.

Para garantia do débito por serviços de publicidade prestados em campanha eleitoral passada. Em ação de cobrança por serviços de comunicação, marketing e publicidade, prestados a partido político na campanha de 2018, o juiz reconsiderou a decisão que, num primeiro momento, havia indeferido o bloqueio de valores que o partido recebeu do fundo partidário.

Além de subir no ranking, expectativa do governo é de aumentar entre R$ 3,5 bilhões a 10 bilhões o investimento estrangeiro

Planejamento Estratégico 2021-2023 como oportunidade para meios de resolução de conflitos plurais

A Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei 13.709/2018), em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, já se apresenta como propulsora, seja como fundamento principal ou secundário, de processos judiciais, questionamentos administrativos e investigações pelos organismos de proteção, principalmente, de direitos consumeristas.

Uso da taxa de juros como correção representa desvalorização monetária e perda de direitos