Para 4ª câmara de Direito Privado, autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini.
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 2.282, editada pelo Ministério da Saúde no último dia 27/8, que introduziu novas regras para a realização de aborto legal nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A ADI foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).
Possibilidade de creditamento amplo e a manutenção de regimes especiais também contribuíram para definição do valor
Foi fixada multa diária no importe de R$ 5 mil, bem como determinado o imediato restabelecimento dos atendimentos, conforme decidido anteriormente.
É fundamental que haja investimento e esforço para manter e aprimorar a cultura ética de empresaCom orçamentos generosos e estratégias abrangentes, muito se faz no mundo corporativo para proteger a reputação de uma marca. Muitas empresas, porém, acabam esquecendo de uma peça essencial dentro ecossistema de negócios: os terceiros.
Ao defender uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse que a entidade é contra a criação de novos tributos, incluindo um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da antiga CPMF.
O governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O órgão está subordinado à presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
A maioria dos ministros entendeu que a prática não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. Por oito votos a dois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 17 de agosto, em sede de repercussão geral, que não viola o princípio constitucional da não cumulatividade a lei complementar que prorroga o momento de creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas que não são utilizados diretamente no processo produtivo.