As recentes transformações que colocam em xeque as premissas essenciais da teoria contratual .A teoria jurídica do contrato foi construída, no século XIX, a partir da premissa da liberdade de contratar, ou seja, de que as pessoas contratam quando, como e com quem desejam. Daí por que, desde que resolvidos os problemas dos vícios de consentimento, os contratos deveriam, como regra, ser considerados válidos e vinculantes, assegurando-se o pacta sunt servanda.
Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada
Os 6 pilares necessários para sua realização e efetividade. A fim de retomar a realização das audiências, houve a edição de Ato Conjunto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Corregedor-Geral nº 006, de 4 de maio de 2020 estabelecendo que a partir de 25/05/2020 poderão ser designadas audiências de instrução de forma telepresencial.
Solução de questões a partir dessa perspectiva, que tem como pressuposto renovada teoria da segurança jurídica. Como se sabe, atualmente, a pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, vem causando reflexos em todas as áreas jurídicas, não sendo diferente com a área trabalhista.
Fisco vence 70% dos casos sobre contribuições. Em processos de IPTU, vitória acontece em 28% dos processos
Relatora havia rejeitado substitutivo da Câmara, mas senadores preservaram artigo que pode afetar vigência da LGPD
Inconstitucionalidade do art. 17 do PL 1.179/20, que pretende limitar preços privados com argumentos de conveniência .O novo coronavírus induziu uma produção legislativa frenética, já se contando mais de dez mil atos normativos estaduais e municipais[1]. No plano federal, têm merecido destaque as medidas para atenuar os impactos econômicos da pandemia e do isolamento.
Embora haja consenso sobre o auxílio para as empresas, há preocupação com a banalização dos programas fiscais
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal,