A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria empresarial a pagar danos materiais e morais a uma empresária.

para garantia do débito por serviços de publicidade prestados em campanha eleitoral passada. Em ação de cobrança por serviços de comunicação, marketing e publicidade, prestados a partido político na campanha de 2018, o juiz reconsiderou a decisão que, num primeiro momento, havia indeferido o bloqueio de valores que o partido recebeu do fundo partidário.

No sétimo aniversário da Lei nº 12.865/13, reunimos grandes nomes para refletir sobre o papel que ela tem desempenhado em prol da evolução dos negócios no Brasil

O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. A decisão é do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, da 17ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar, com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que a empresa anunciante não disponibilize de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de qualquer pessoa.

Tributaristas e a indústria temem que as propostas de reforma tributária abram margem para aumentar a tributação. Setores econômicos, em especial aqueles ligados à indústria nacional, e tributaristas ouvidos pelo JOTA mostram-se preocupados com as discussões sobre como funcionará o imposto seletivo em uma eventual reforma tributária no Brasil.

Setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próprias medidas corretas. A experiência do setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próprias medidas corretas e fundamentos.

Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas. Pode-se dizer que o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu de forma repentina.

Marco regulatório liberou os meios de pagamento da regulação engessada das instituições financeiras

Reestruturação do sistema tributário deve ter como premissas função distributiva do tributo e transparência fiscal .STF julgamento tributação sobre dividendos enviados para sócio no exterior
A crise gerada pela pandemia lança um imenso desafio às Administrações Públicas de todo o mundo. Como garantir a sustentabilidade fiscal doméstica diante do aumento do déficit primário, gerando um custo de centenas de bilhões de dólares aos cofres públicos?